SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA “UPF - UNIDADE PADRÃO FISCAL” DO MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017”.

RUBENS ROBERTO ROSA, Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

ARTIGO 1º: Fica atualizado o valor da UPF - UNIDADE PADRÃO FISCAL do Município de Nova Canaã do Norte - MT, para cobrança de Tributos, Tarifas e Taxas Municipais no exercício do corrente ano de 2017 para o valor de R$ 29,83 (Vinte e Nove Reais e Oitenta e Três Centavos).

PARÁGRAFO ÚNICO: A atualização da Unidade Padrão Fiscal constante no caput deste artigo, foi efetivada com base na variação do ano de 2016, utilizando-se do Índice Oficial Divulgado pelo Governo Federal, conforme INPC - (Índice Nacional de Preço ao Consumidor).

ARTIGO 2º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE – MT, EM 12 DE JANEIRO DE 2017.

RUBENS ROBERTO ROSA

PREFEITO MUNICIPAL