PORTARIA N.º 29/2016
16 de Janeiro de 2017
“Dispõe sobre a concessão do benefício aposentadoria por invalidez da servidora Sra. Luiza da Silva Santos”
O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 12, inciso I, da Lei Municipal n.º 1.009 de 15 de outubro de 2013, que rege a previdência municipal, e a Lei nº 801 de 08 de abril de 2009 que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira Cargos e Salários dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, alterada pela Lei Municipal n.º 987 de 28 de maio de 2013 e ainda c/c Lei 1.040/2014 de 14 de março de 2014 dá outras providências e;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício aposentadoria por invalidez, a servidora Sra. Luiza da Silva Santos, brasileira, portadora do RG n.º 427.969 SSP/MT e do CPF sob o n.º 758.583.121-87, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Zeladora, Classe “A”, Nível ‘’I’’, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o n.º 039, com proventos integrais, conforme processo administrativo do FUMPS n.º 2016.03.00021P, a partir de 01/01/2017 data até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigorna data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 01 de janeiro de 2017, revogando-se a portaria nº 288, de 19 de dezembro de 2016 e demais disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Novo Horizonte do Norte - MT, 13 de janeiro de 2017.
ANDRÉ LUIZ GOMES RAZINE
Secretario Municipal de Administração
SILVANO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal