PORTARIA MUNICIPAL Nº 063/2017
16 de Janeiro de 2017
DATA: 06 de Janeiro 2017.
RAFAEL PAVEI, Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no art.11 da Lei Municipal nº 008/97, de 04 de Março de 1997.
Considerando que a proposta orçamentária do Fundo vai fazer parte do Orçamento Municipal de forma separada e destacada da Secretaria Municipal de Assistência Social, inclusive com suas despesas detalhadas, conforme manda o art. 204 da Constituição Federal e o art. 30, II e parágrafo único da Lei nº 8.742/93;
Considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 8.742/93, que diz que o Fundo Municipal de Assistência Social vai ter sua própria gestão, seus recursos e seu patrimônio, além de conta bancária diversa da conta corrente da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Prefeitura Municipal;
Considerando que o Fundo Municipal de Assistência Social terá prestação de contas própria, separada da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Assistência Social;
RESOLVE:Artigo 1.º Nomear a Sra. Patrícia CHERNAKI PASSADOR PAVEI, Secretária Municipal de Assistência Social para exercer a função de Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Feliz Natal.
Artigo 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2017.
RAFAEL PAVEI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.