DECRETO MUNICIPAL N.º 002/2017

EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT, COM FULCRO NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 8.948/2016.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, prefeito do município de Arenápolis - MT, no uso de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público, a Lei orgânica Municipal, e o Decreto Presidencial n.º 8.948 de 30 de dezembro de 2016.

D E C R E T A

Art. 1º- Fica estabelecido em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) o valor salarial mínimo a ser pago aos servidores municipais a partir do dia 1º de janeiro de 2017.

Parágrafo Único - Este decreto não tendo efeito para correção de valores salariais acima do mínimo.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Município de Arenápolis, 13 de janeiro de 2017.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS