DECRETO Nº 068/2017

FIXA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS E PENALIDADES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e de acordo com o dispositivo do Parágrafo Único do Artigo 406 da Lei N.º 084, de 20 de dezembro de 2012 - Código Tributário Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica fixado para o exercício de 2017, em 6,57%(seis vírgula cinquenta e sete décimo por cento), conforme INPC, a atualização monetária para a base de cálculo dos tributos e penalidades municipais.

Art. 2º - A UPFM - Unidade Padrão Fiscal Municipal, passa a ser então de R$ 46,12 (quarenta e seis reais e doze centavos). Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor em 12 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Confresa -MT, 12 de janeiro de 2017.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM Prefeito Municipal