DECRETO N.º 002/GP/2017

“DECRETA REAJUSTE DA UPFM (UNIDADE PADRÃO FISCAL MUNICIPAL) PARA R$ 21,10.”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

Art. 1º - Fica fixado o valor da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal), a partir de 02 de janeiro de 2017 em R$ 21,10 (vinte e um reais e dez centavos).

Art. 2º - O valor acima encontra-se atualizado mediante aplicação do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo), de conformidade com o artigo 403 do Código Tributário Municipal.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antonio de Leverger/MT, 02 de Janeiro de 2017.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal