“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia/MT referente às contribuições previdenciárias devidas ao FUNAPEM – Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Pontal do Araguaia/MT, e dá outras providências.”

DIVINA MARIA DA SILVA ODA, Prefeita de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias da parte patronal não recolhida ao FUNAPEM – Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Pontal do Araguaia/MT, no período de Outubro/2014 a Dezembro /2014. No valor de R$ 67.898,22 (Sessenta Sete Mil Oitocentos Noventa Oito Reais e Vinte Dois Centavos) em até 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas.

Art. 2º. Fica o FUNAPEM – Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Pontal do Araguaia/MT autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.

Art. 3º. O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice IPCA, mais juros legais à razão de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data de vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação, e deverá ser pago em parcelas, vincendas todo dia 20 (Vinte) de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Após a referida data o valor estará sujeito a multa de 1% (um por cento), incidente sobre o valor da parcela.

Art. 4º. O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 08 (Oito) parcelas fixas, mensais e sucessivas, acrescido dos juros estabelecidos no parágrafo único. Apurado pelo Demonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP definido pelo Ministério da Previdência Social através do CADPREV, acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo único.

Parágrafo único. As parcelas vincendas determinadas no caput deste artigo, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, será corrigido pelo Índice IPCA (Índice Preço ao Consumido Amplo) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela.

Art. 5º A primeira parcela será paga em 20/05/2015, e as demais parcelas na mesma data dos meses subseqüentes, sendo certo, que após a referida data o valor estará sujeito a multa de 1% (um por cento), incidente sobre o valor da parcela.

Art. 6º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 7º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao FUNAPEM.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal em Pontal do Araguaia/MT,24 de abril de 2015.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal