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Pref. Alto Paraguai

LEI Nº 482/2017

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 378/2014 E DÁ

OUTRAS PROVIDENCIAS’’.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições a mim conferidas pela lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. Extinguir na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, dentro do Departamento de Chefia de Gabinete, o Cargo de Chefe de Gabinete.

Artigo 2º. Cria na estrutura administrativa do Gabinete da Prefeita, dentro do Departamento de Chefia de Gabinete, o cargo de Secretário (a) de Governo, com vencimento equivalente a DAS-6, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme legislação correlata, competindo-lhe:

I – prestar assistência a Prefeita no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais a realização de estudos, avaliações, pareceres, pesquisas e levantamentos de interesse do Gabinete da Prefeita; II – representar publicamente a Prefeita na divulgação, recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado a Prefeita; III – preparar os despachos da Prefeita com as entidades representativas dos órgãos de consulta, orientação e deliberação; IV – articular politicamente o Governo Municipal em todas as esferas governamentais, bem como com o setor privado, notadamente os econômicos, acadêmicos e sociais; V – coordenar as relações do Executivo com o Legislativo; VI – coordenar a relação do Governo com a Câmara Municipal de Alto Paraguai e com os Legislativos das esferas metropolitana, estadual e federal; VII – coordenar o atendimento aos Vereadores, seus pedidos e sugestões, receber e dar resposta aos requerimentos e indicações da Câmara e manter o seu controle para formulação de programas de governo; VIII – participar da elaboração de mensagens e projetos de lei, examinando-os sob a ótica política; IX – acompanhar o trâmite, na Câmara Municipal, das mensagens do Executivo; X – receber e registrar o expediente recebido da Câmara de Vereadores e acompanhar a tramitação dos pedidos de informações, proposições e providências; XI – coordenar as medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações da Câmara Municipal; XII – acompanhar, junto ao legislativo, o andamento dos Projetos de Lei, verificando os prazos do legislativo e providenciando para o adimplemento das datas de sanção; XIII – promover organização de coletânea de leis, decretos, portaria e demais atos do Governo Municipal, bem como da legislação federal e estadual de interesse da Prefeitura e garantir sua memória institucional; XIV – integrar as Secretarias e Órgãos da Administração Direta e Indireta; XV – transmitir aos demais níveis hierárquicos as determinações, ordens de serviço, portarias e outros atos emanados da Prefeita; XVI – receber os processos administrativos dirigidos a Prefeita e dar encaminhamento aos mesmos; XVII – coordenar, as providências relativas às audiências, reuniões e visitas a serem concedidas pela Prefeita, de que deva ou tenha interesse de participar; XVIII – elaborar pareceres sobre os assuntos de natureza política e administrativa, submetidos à deliberação da Prefeita; XIX – emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; XX – assessorar os demais órgãos, na área de sua competência; XXI – planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; XXII – fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias; XXIII – coordenar as prestações de contas dos contratos, convênios e parcerias estabelecidas; XXIV – executar outras tarefas correlatas determinadas pela Prefeita.

Artigo 3º - O cargo que menciona a presente Lei é de confiança e de livre nomeação do Poder Executivo.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, aos 13 de janeiro de 2017.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL