LEI MUNICIPAL Nº 963/94
16 de Janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 963/94
Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Saúde.
AGOSTINHO SANSÃO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capitulo l
Seção l
Das Objetivos
Art. 1º – Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde (FMS), que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pelo Secretario Municipal de Saúde que compreendem.
I – O atendimento a saúde universalizado;
II – a vigilância Sanitária;
III - a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente;
IV – o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes da esfera Federal e Estadual.
Seção I
Da vinculação do Fundo
Art. 2º – O Fundo Municipal de Saúde ficará vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Saúde.
Seção II
Das Atribuições do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 3º – São atribuições do Secretário Municipal de Saúde.
I – Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III – submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação ao cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes orçamentarias;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
V – encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI – sub. Delegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede Municipal;
VII – assinar cheques com o responsável pela Tesouraria quando for o caso;
VIII – ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IX – firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
Seção III
Da Coordenação do Fundo.
Art. 4º – São atribuições do Coordenador do Fundo.
I – preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
II – manter os controles necessários a execução orçamentária do fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III – manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV – encaminhar á contabilidade Geral do Município;
a) Mensalmente as demonstrações de receitas e despesas;
b) Trimestralmente os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;
c) Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço Geral do Fundo.
V – firmar, com o responsável pelos controles de execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;
VII – providenciar junto a contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira Geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII – apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde nas demonstrações mencionadas;
IX – manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a Saúde;
X – encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
XI – manter os controles, e avaliação da produção das unidades integrantes da rede Municipal de Saúde;
XII – encaminhar mensalmente, ao secretário Municipal de Saúde, relatório de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede Municipal de Saúde.
Seção IV
Dos recursos do Fundo
Art. 5º – São receitas do fundo
I – as transferências oriundas do orçamento da seguridade social e do orçamento estadual, como decorrência do que dispõe o artigo 30 VII da Constituição Federal;
II – os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III – o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por inflação ao código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;
IV – o produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
V – as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de Lei e de convênios no setor;
VI – doações em espécie feitas diretamente para este fundo.
Parágrafo 1.0 – As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta CONTA ESPECIAL a ser aberta e mantida em Agência de Estabelecimento Oficial de Credito.
Parágrafo 2º – A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I – da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II – da prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
Parágrafo 3º – As liberações de receitas por parte do município, conforme estipuladas nas iniciais IV e U deste artigo serão realizadas até no máximo o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte aquele em que se efetivarem as respectivas arrecadações.
Subseção II
Das Ativas do Fundo
Art. 6º – Constituem ativas do Fundo Municipal de Saúde.
I – disponibilidade monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;
II – direitas que por ventura vier a constituir;
III – bem móveis e imóveis que foram destinadas ao sistema de saúde do Município;
IV – bens móveis e imóveis doados, com ou sem ónus, destinadas ao sistema de saúde;
V – bens móveis e imóveis destinadas á administração do sistema de saúde do Município.
Parágrafo único – Anualmente se processará o inventário dos bens e direitas ao fundo.
Art. 7º – Constituem passivas do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema Municipal de Saúde.
Seção VI
Do orçamento e da contabilidade
Subseção I
Do orçamento
Art. 8º – O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observadas o Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias; e os princípios da universidade e do equilíbrio.
Parágrafo 1.0 – o orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
Parágrafo 2.0 – o orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Subseção II
Da contabilidade
Art. 9º – A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 10º – A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e consequentemente, de concretiza o seu objetivo, bem como interpretar analisar os resultados obtidos.
Art. 11º – A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
Parágrafo 1.0 – A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
Parágrafo 2.0 – Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
Parágrafo 3.0 – As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade Geral do Município.
Seção VII
Da Execução Orçamentária
Subseção I
Da Despesa
Art. 12º – Imediatamente após a promulgação da lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de contas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde.
Parágrafo único – As contas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.
Art. 13º – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentaria.
Parágrafo único – Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e aberto por Decreto do Executivo.
Art. 14º – A despesa do Fundo de Saúde se constituirá de :
I – financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria Municipal ou com ela conveniados;
II - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participarem da execução das ações previstas no artigo 1.0 da presente lei;
III – pagamento pela prestação de serviços e entidades de direitas privadas para execução de programas ou projetos específicos do Setor de Saúde, observando o disposto no Parágrafo 1.0 artigo 199, da Constituição Federal;
IV – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V – construção reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação de rede física de prestação de serviços de saúde;
VI – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de Gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII – Programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII – atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias a execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 1.0 da presente lei.
Subseção II
DAS RECEITAS
Art. 15º – A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei.
Capitulo III
Disposições Finais
Art. 16º – O Fundo Municipal de Saúde terá urgência ilimitada.
Art. 17º – fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil cruzeiros reais) para cobrir as despesas de implantação do Fundo que trata a presente Lei.
Parágrafo Único – Para cobertura dos recursos previstos neste artigo serão utilizados excessos de arrecadação.
Art. 18º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19º – Revogam-se as disposições em contrário em especial a lei Municipal nº 845/91 de 04 de abril de 1991.
Gabinete do Prefeito, em 22 de Abril de 1.994.
AGOSTINHO SANSÃO
Prefeito Municipal