“Dispõe sobre adequação dos vencimentos dos servidores públicos municipais ao salário mínimo nacional, conforme artigo”

O Prefeito do Município de Nova Nazaré - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e considerando:

O DECRETO Presidencial Nº - 8.948, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

O Teor do Artigo 59 da Lei Complementar Municipal nº. 023/2007, do qual se extrai que nenhum servidor municipal poderá receber vencimento inferior ao correspondente a um salário mínimo nacional;

DECRETA:

Art. 1º - A partir de 1º de Janeiro de 2016 o menor vencimento dos servidores públicos municipais corresponderá a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

Parágrafo único – Para fins de atendimento à determinação do caput, fica o Departamento de Recursos Humanos autorizado a proceder a atualização dos vencimentos inferiores ao piso ali definido, sendo elevados até atingirem o valor mencionado, objetivando-se a necessária adequação.

Art. 2º - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Nova Nazaré - MT, 13 de janeiro de 2017.

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JOAO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL