DECRETO Nº 240/2017, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Nortelândia/MT-UFINORT, de acordo com o artigo 330 da Lei Complementar Municipal nº 187/2010 que Institui o Código Tributário Municipal, para efeito de cobrança dos tributos de competência do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso para o Exercício de 2017, e dá outras providências.

O Senhor Jossimar José Fernandes, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, observando as disposições contidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Municipal e no Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da Unidade Padrão Fiscal/UFINORT do Município de Nortelândia – MT, para efeito de atualização dos valores e cobrança dos impostos de competência do Município de Nortelândia neste exercício 2017, para o valor de R$ 148,43 (cento e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos).

Parágrafo único. A correção está prevista em lei e restrita a ela e ocorrerá pela média aritmética dos índices financeiros oficiais do IGPM (FGV) - Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas, INPC (IBGE) Índice Nacional de Preços do Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IPCA (IBGE) - Índice de Preços do Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e IPC - DI (FGV) Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Getúlio Vargas.

Art. 2º Para efeito de recálculo da Unidade Padrão Fiscal – UFINORT para o exercício de 2017 será usada a seguinte fórmula:

UFINORT 2012 = ((IGPM 2011 + INPC 2011 + IPCA 2011 + IPC-Br/DI 2011)/4) x UFINORT 2011) + UFINORT 2011.

UFINORT 2013 = ((IGPM 2012 + INPC 2012 + IPCA 2012 + IPC-Br/DI 2012)/4) x UFINORT 2012) + UFINORT 2012.

UFINORT 2014 = ((IGPM 2013 + INPC 2013 + IPCA 2013 + IPC-Br/DI 2013)/4) x UFINORT 2013) + UFINORT 2013.

UFINORT 2015 = ((IGPM 2014 + INPC 2014 + IPCA 2014 + IPC-Br/DI 2014)/4) x UFINORT 2014) + UFINORT 2014.

UFINORT 2016 = ((IGPM 2015 + INPC 2015 + IPCA 2015 + IPC-Br/DI 2015)/4) x UFINORT 2015 + UFINORT 2015.

UFINORT 2017 = ((IGPM 2016 + INPC 2016 + IPCA 2016 + IPC-Br/DI 2016)/4) x UFINORT 2016 + UFINORT 2015.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, em Nortelândia - MT, ao 13º de janeiro de 2017, 64º da Emancipação Político-Administrativa. 13.01.2017

Jossimar José Fernandes