LEI Nº 396/2016, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

“Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Legislativo de Nortelândia-MT, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal/88, com aplicação do índice de inflação acumulado nos 12 (doze) meses/2016, e alterações de valores nos Cargos Comissionados, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º As remunerações dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Nortelândia-MT, os proventos decorrentes de inatividade e as pensões, serão revistos, no mês de janeiro/2017, na forma do inciso X, in fine, do art. 37 da Constituição Federal, sem distinção de índices.

Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado nos termos do Art. 73, § 4º. da Lei Municipal nº. 242/2012, de 15 de março de 2.012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS, a conceder recomposição geral anual-RGA dos subsídios e vencimentos aos servidores públicos ativos e inativos do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, através da aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC, no percentual de 6,58% (seis vírgula, cinqüenta e oito por cento) acumulado nos 12 (doze) meses/2016.

Art. 3º Considera-se para efeitos desta lei, a defasagem salarial ocorrida no exercício de 2.016, calculando-se e adotando como critério a inflação acumulada nos 12 (doze) meses do ano de 2.016, que será aplicado a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC, não sendo considerado como concessão de aumento ou ajuste salarial, é apenas recomposição do índice de perda decorrente da inflação.

Art. 4º As tabelas de vencimentos e salários a serem recompostas com o percentual citado no caput do artigo 2º., serão os anexos VII e VIII, do Decreto Legislativo nº. 091/MD/2016, de 12 de Janeiro de 2.016, excetuando-se os anexos V e VI do citado Decreto Legislativo, que aplica novas correções aos subsídios de Cargos Comissionados da estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal.

Art. 5º As remunerações e os subsídios dos servidores públicos após a recomposição, serão objeto de tabelas publicadas por ato administrativo do respectivo Poder, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2.017.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do Poder Legislativo Municipal consignados na Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 13º dia do mês de janeiro de 2017, 64º da Emancipação Político-Administrativa. 13.01.2017.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal