CONVOCA ELEIÇÃO PARA CONSELHEIRO TUTELAR

O (A) PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO JOSÉ DO POVO- MT, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei nº 8.069/90 e pela lei Municipal 180/99, faz publicar o Edital de Convocação para o Primeiro Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2016/2019.

1. DO OBJETO

1.1 O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal de São José do povo nº 605 de 24 de abril 2015, o qual será realizado sob a responsabilidade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.

2. DO CONSELHO TUTELAR

2.1 O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

2.2 Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes.

2.3 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:

a) O processo será realizado para o preenchimento de 5 (cinco) vagas para membros titulares e 5 (cinco) vagas para seus consequentes suplentes;

b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida composição de chapas, em conformidade como disposto editada pelo CONANDA;

c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá criar uma Comissão Especial, instituída por meio de publicação em Diário Oficial ou equivalente, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil, para a realização do primeiro Processo de Escolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar;

d) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, publicará Editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente, para cada uma das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares, os quais deverão dispor sobre:

I – a documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no processo eleitoral;

II – as regras do Processo de Escolha em Data Unificada, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;

e) Não haverá reserva de vagas para portador de deficiência em razão da exigência de aptidão plena para o exercício deste cargo;

f) Entende- se por aptidão plena ter perfeita saúde física para o exercício do cargo com capacitação e desenvoltura de todos os órgãos sentidos do candidato;

III – as sanções previstas aos candidatos no caso de descumprimento das regras do Processo de Escolha em Data Unificada;

IV - a regulamentação quanto às fases de impugnação, recurso e outras do Processo de Escolha Em Data Unificada; e

V – as vedações.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

3.1 Reconhecida idoneidade moral;

3.2 Idades superiores a (21) vinte e um anos;

3.3 Residir no município há mais de dois anos;

3.4 Outros requisitos previstos em Lei Municipal.

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

4.1. Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva em jornada de 40 horas semanais dividas entre o horário de funcionamento semanal normal e plantões, obedecendo a escala de revezamento que será elaborada pelos próprios conselheiros tutelares e fiscalizada pelo CMDCA.

4.2. O valor do vencimento será de: R$: 778,00, bem como gozarão os conselheiros dos Direitos previstos no art 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

4.3 E de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as divulgações relativas ao processo eleitoral nos locais mencionados no item 9.9, tomando conhecimento de seu conteúdo para posteriormente não alegar desconhecimento de qualquer tipo ou natureza.

4.4 O candidato deve assinar e estar de acordo com o termo de compromisso conforme anexo deste edital assumindo a responsabilidade de cumprir o horário de funcionamento e de p0lantões do conselho tutelar.

5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

5.1. As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

6. DA COMISSÃO ESPECIAL

6.1. A Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos.

6.2. É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação citada acima, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicando no instrumento impugnatório os elementos probatórios.

6.3. A Comissão Especial deverá notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa.

6.4. A Comissão Especial realizará reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos, assim como realização de outras diligências.

6.5. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

6.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público.

6.7. A Comissão Especial deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às regras de campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local e nas Resoluções do Conanda

6.8. A Comissão Especial estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem.

6.9. A Comissão Especial deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

6.10. O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha Unificada que ocorrerá no dia 04 de outubro de 2015.

6.11. O CMDCA deverá escolher e divulgar os locais de votação.

6.12. A Comissão Especial deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.

7. DOS IMPEDIMENTOS

7.1 São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art.140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

7.2 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homo afetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução 170/2014, publicada pelo CONANDA.

7.3 Estende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

8.1 As Etapas do Processo de Escolha Unificada deverão ser organizadas da seguinte forma:

I - Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos;

II - Segunda Etapa: Análise da documentação exigida;

III - Terceira Etapa: Exame de conhecimento específico

IV- Teste psicológico, homologação e aprovação das candidaturas;

IV - Quarta Etapa: Dia do Processo de Escolha em Data Unificada;

V - Quinta Etapa: Formação inicial;

VI - Sexta Etapa: Diplomação e Posse

9. DA INSCRIÇÃO/ ENTREGA DOS DOCUMENTOS

9.1- o pedido de inscrição constará do preenchimento de formulário próprio fornecido aos interessados no ato da inscrição, documentos originais e entrega de xerox dos documentos:

I-cédula de identidade e CPF

II- titulo eleitoral

III- comprovante de estar em dias com o serviço militar ( sexo masculino)

IV- comprovante de endereço – pelo menos dois anos no município

V- certificado ou atestado de conclusão do ensino médio

VI- uma foto 3/4

9.2 – No ato da inscrição o candidato receberá um numero de registro, que será atribuído a ordem de inscrição, e este será utilizado em todo processo

9.3. A inscrição será efetuada pessoalmente no CRAS, logo após a publicação do Edital do Processo de Escolha dos pretendentes à função de conselheiro tutelar conforme previsto na Resolução nº 170/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

9.4 As inscrições serão realizadas no período de 08:00 às11:00 e 13:00 ás 17:00 horas de (04) quatro de maio á (07) sete de maio de 2015, de acordo com o prazo estabelecido no Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de São José do Povo-MT no CRAS localizada na rua José flagele s/n centro nesta cidade.

9.5 A veracidade das informações prestadas na Inscrição são de total responsabilidade do candidato.

9.6 A ficha de inscrição será formulário próprio há ser preenchida no ato da inscrição.

9.7 Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos em duas vias para fé e contrafé.

9.8 Todas as etapas constante nesse edital serão acompanhadas pela Promotoria de Justiça de Infância e Juventude do Município de Rondonópolis;

9.9 A divulgação das etapas do processo o seletivo e eleitoral dar-se-á através do mural da Prefeitura Municipal, mural da Câmara Municipal e da Secretaria de assistência Social, sede do Conselho Tutelar e fixação em locais públicos;

10. DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

10.1. A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida prevista na Resolução e no Edital publicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

10.2. A análise dos documentos será realizada no prazo de 20 (vinte) dias após o encerramento do prazo para recebimento da documentação.

10.3 Não será permitida inscrição condicional ou por correspondência e ainda por procuração.

10.4 Os candidatos deverão trazer tanto os documentos pessoais originais e também xeros dos mesmos na hora da inscrição.

10.5 A inscrição é gratuita cabendo ao interessado somente as despesas correspondentes da documentação exigida pelo presente edital.

11. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

11.1. A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados a participar do processo de escolha, no prazo de 05 (cinco) dias,

11.2. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha em Data Unificada, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

11.3. O candidato impugnado terá 05 (cinco) dias após a data de publicação da lista dos habilitados e não habilitados para apresentar sua defesa.

11.4. Após análise da documentação pela Comissão Especial, será publicada a lista dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada, que ocorrerá no dia 04 de outubro de 2015.

11.5. No dia 04 de junho de 2015, será publicada a lista de candidatos habilitados e não habilitados para o certame.

11.6. O candidato não habilitado terá o prazo de 05 (cinco) dias após a data da publicação para apresentar recurso a Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada.

12. DA TERCEIRA ETAPA - EXAME DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO

12.1. O exame de conhecimento específico será aplicado no dia 23 de Maio de 2015, às 13:00 horas, na escola Sebastião Gomes de oliveira .

12.2. A avaliação contara com (30) trinta questões, versará sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Medidas Socioeducativas, Língua Portuguesa e Constituição Federal.

12.3. A prova objetiva terá o valor total de (100) cem pontos sendo (4) pontos para as questões especificas, (3) em questões de português relacionadas a temática da criança e adolescente e suas normas estarão especificadas no caderno de questão. O texto dissertativo terá pontuação (10) dez pontos máxima e (0,00) zero pontuação mínima.

12.4. Serão classificados para o processo eleitoral, os candidatos que obtiverem percentual de 50% mais (1) um ponto e não obtiverem pontuação 0,00 na redação.

12.5 O gabarito será fixado na Prefeitura Municipal, no CRAS após as 18:00hs

13. DA AVALIAÇÂO PSICOLOGICA

13.1. A avaliação psicológica terá caráter eliminatório e será realizada pela psicóloga lotada na Secretaria de Promoção e Assistência Social somente com os candidatos que obtiverem classificação no teste seletivo e será realizada no dia 27/05/2015 nas dependências do CRAS de 08:00h as 17:00, sendo obtido pela ordem de chegada, o não comparecimento do candidato a esta etapa o desclassificara de todo processo inicial.- A psicóloga após a avaliação emitira parecer favorável ou desfavorável.

14. DA QUARTA ETAPA - PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

14.1. Esta etapa definirá os conselheiros tutelares titulares e suplentes.

14.2. O Processo de Escolha em Data Unificada realizar-se-á no dia 04 de outubro de 2015, das 08h às 17h, horário local, conforme previsto no Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e será divulgado por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação.

14.3. O resultado oficial da votação será publicado imediatamente após a apuração por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação. .

15. DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

15.1. Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

16. DO EMPATE

16.1. Em caso de empate, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que obtiver maior nota no Exame de Conhecimento Especifica; com maior tempo de experiência na promoção, defesa ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente; e persistindo o empate, o candidato com idade mais elevada, ressalvado outro critério previsto em Lei Municipal.

17. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

17.1. Ao final de todo o Processo de Escolha em Data Unificada, a Comissão Especial divulgará no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos cinco conselheiros tutelares titulares e seus respectivos suplentes escolhidos em ordem decrescente de votação.

18. DOS RECURSOS

18.1. Realizado o Processo de Escolha em Data Unificada, os recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital.

18.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo(a) Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada.

18.3. O Candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada.

18.4. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

18.5. A decisão proferida nos recursos, pela Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é irrecorrível na esfera administrativa.

18.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada fará publicar a relação dos candidatos habilitados a concorrer, com cópia ao Ministério Público.

19. DA QUINTA ETAPA - FORMAÇÃO

19.1. Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos.

19.2. As diretrizes e parâmetros para a formação deverão ser apresentadas aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha em Data Unificada.

20. DA SEXTA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE

20.1 A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Senhor Prefeito Municipal ou pessoa por ele designada no dia 10 de janeiro de 2016, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

21.2 CONTEUDO PARA PROVA OBJETIVA:

a) Lei federal n°8.069/90 Estatuto da Criança e Adolescente;

b) Ortografia oficial ,acentuação gráfica, separação de silabas, reconhecimento de classe, nome, pronome, verbo, preposição e conjunção, concordância nominal e verbo, emprego do tempo e dos modos, formação de palavras, composição e derivação, derivação, tempo da oração, tipo de predicação, estrutura do período: coordenação e subordinação, e interpretação de texto ;

c) Resolução 170/2014 CONANDA.

22. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 010 e Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

22.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha em Data Unificada dos conselheiros tutelares.

22.3 O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha em Data Unificada.

PRESIDENTE CONSELHO CMDCA