“Dispõe sobre normas e medidas administrativas que regulamentam a tomada de decisões quanto aos atos financeiros, contábeis, administrativos e patrimoniais a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Municipal, pertinentes ao início do exercício de 2017.”

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela - Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e:

CONSIDERANDO que a Administração Pública, enquanto meio de consecução da satisfação do bem comum, deve atuar com estrita observância dos seus princípios regentes, notadamente àqueles com assento constitucional, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, necessário se faz uma ação mais célere desta Administração, tanto em relação aos atingidos pelo estado de emergência reinante no município, quanto àqueles que pretendem prestar auxílio na superação das dificuldades.

CONSIDERANDO a urgência necessária à retomada da normalidade dos serviços essenciais prestados à coletividade pelo Poder Público local comporta a decretação, sob todos os aspectos, do presente ato;

CONSIDERANDO que a não adoção de medidas capazes de evitar irreparáveis danos à saúde pública acarretará risco à população;

CONSIDERADO o caos existente na rede de atenção básica e a saúde dos cidadãos, decorrente da falta de medicamentos, material laboratorial, necessária para o funcionamento adequado da rede de atenção básica, a fim de prestar à coletividade os serviços de atendimento médico, consultas, exames e atendimento de urgência e emergência;

CONSIDERANDO a situação precária em que se encontra os órgãos da Administração Direta do Município dePorto Estrela-MT, em especial os prédios públicos, os logradouros públicos, os prédios e residências alugadas, para fins específicos de prestação de serviços à coletividade;

CONSIDERANDO as péssimas condições de trafegabilidade das vias públicas da cidade, e nos distritos e povoados, pondo em risco a vida da população que as utilizam, bem como a necessidade de escoamento da produção agrícola e pecuária do Município de Porto Estrela - MT;

CONSIDERANDO, finalmente, que as medidas emergenciais são de exclusiva competência dos órgãos governamentais e que a sua falta poderá ocasionar danos irreparáveis, comprometendo a segurança das pessoas, obras, bens, serviços e equipamentos, DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada no âmbito do Município de Porto Estrela - MT, Estado de Mato Grosso, Situação de Calamidade Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, caso persistam as situações geradoras de tal estado.

Art. 2º - O Poder Público Municipal adotará todas as providências e coordenará as ações que se fizerem necessárias para minimizar os problemas ensejadores da situação de emergência de que trata este Decreto.

§ 1º - As contratações temporárias servirão para atender às seguintes necessidades de interesse público:

I – continuidade dos serviços essenciais da área de educação, assistência social, saúde, vigilância sanitária.

II – manutenção das estradas, vias públicas e infraestrutura;

III – manutenção da limpeza pública e da coleta de lixo;

IV – manutenção da segurança do patrimônio do município

§ 2º - Serão abertos procedimentos licitatórios para atender às despesas de caráter continuado e àqueles de caráter emergencial referentes à:

I – serviços de saúde e outros necessários à continuidade dos serviços essenciais desta área;

II – serviços administrativos cujas vagas não estejam preenchidas por servidores efetivos tais como: contador ou técnico contábil, advogados, serviços de consultoria e outros necessários à manutenção da máquina administrativa;

III – serviços de transportes escolares, precedendo o início do ano letivo;

IV – serviços de limpeza urbana e coleta de lixo;

V – outros casos que, mesmo não citados nestes incisos, sejam prioritários para a administração municipal.

Art.3º - Todas as despesas cujos empenhos sejam ordinários ou globais, com vencimento na vigência do decreto deverão contar com previsão de recursos financeiros suficientes para o seu pagamento, conforme Cronograma de Desembolso a ser elaborado pela Tesouraria Municipal.

Art.4º - Os pagamentos de Restos a Pagar dos exercícios de 2012 a 2016 e outros reclamados por credores somente serão autorizados depois do encerramento do Balanço Geral de 2016, desde que devidamente comprovado pelos processos de despesa que lhes deram origem.

Art. 5 º - os casos e situações não mencionados neste Decreto serão objeto de estudo e avaliação pela Secretaria de Administração e Finanças para que sejam tomadas as decisões pertinentes a cada caso.

Art. 6 º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7 º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Estrela, 02 de Janeiro de 2017.

Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal

EDNA APARECIDA VASCONCELLOS ANDRÉ

Secretária de Administração e Finanças