DECRETO N° 026/2017 SÃO JOSÉ DO XINGU-MT, 11 DE JANEIRO DE 2017.

“DECRETA AS DISPOSIÇÕES INERENTES A ADQUAÇÃO DO SALARIO MINIMO E A SUA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE LONGO PRAZO AOS PADRÕES QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL 13.252 DE 29 DE JULHO DE 2015 A CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS PAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO XINGU-MT”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.º Luiz Carlos Nunes Castelo no uso de suas atribuições que lhe confere o Art.84, caput, Inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Art.2º da Lei Federal 13.152, de 29 de julho de 2015.

CONSIDERANDO, O Decreto Federal de nº 8.948, de 29 de Dezembro de 2016, que fixou em R$ 937,00 (Novecentos e trinta e Sete Reais) o valor do salario mínimo nacional a partir de 01 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO, as disposições da Lei Federal 13.252, de 29 de julho de 2015, sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.

CONSIDERANDO, a existência no quadrode pessoal do Município de servidores públicos (Efetivos, Nomeados e Contratados) que recebem remuneração inferior ao novo salario mínimo.

CONSIDERANDO, não ser licito promover o pagamento de salários em valor “a quem” do montante estipulado ao salario mínimo nacional.

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2017, o salário mínimo passou a ser de R$ 937,00 (Novecentos e Trinta e Sete Reais), conforme Constituição Federal e tendo em vista o disposto no Art.2º da Lei Federal 13.152, de 29 de julho de 2015.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em, 11 de janeiro de 2017

Luiz Carlos Nunes Castelo

Registre-se e Publique-se Prefeito municipal