DECRETO N.º 01 DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
17 de Janeiro de 2017
“DECRETA CORREÇÃO DA UPFm DE R$ 8,18 PARA R$ 8,71 A PARTIR DE 20 DE JANEIRO DE 2017 CONFORME DETERMINA O ART.219 DA LEI COMPLEMENTAR N° 07 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor TARCÍSIO FERRARI no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1°- Fica decretado a correção da UPFm de 8,18 para R$ 8,71 a partir de 20 de Janeiro de 2017, conforme determina o Art. 219 da lei Complementar N° 07 de 24 de Dezembro de 2002.
Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Municipal de RESERVA DO CABAÇAL-MT, aos 16 de Janeiro de 2017.
Publique-se
Registre-se
Cumpra-se.
Tarcísio Ferrari
Prefeito municipal