DECRETO Nº 242/2017

Atualiza os valores constantes da Tabela I, do Anexo I, da Lei Municipal nº 155/2010 que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Nortelândia – MT, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e consoante as normas gerais de direito público, observado o que dispõe as normas financeiras;

Considerando o teor da Lei Municipal nº 245/2012, de 02 de maio de 2012, que instituiu no seu art. 8º o Piso Salarial Nacional dos Professores da Educação Básica;

Considerando, que o Governo Federal, com base na Lei (federal) nº 11.738/2008, fixou o piso nacional dos professores em R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) a partir do mês de janeiro de 2017;

Considerando, que o Município, por força do disposto no §1º, do artigo 2º, da referida lei deverá observar este valor para efeito como remuneração inicial dos profissionais do magistério,

D E C R E T A:

Art. 1° O vencimento inicial dos servidores/profissionais do magistério do Município de Nortelândia – MT, passa a vigorar com os novos valores constantes do Anexo Único deste Decreto, que atualiza a Tabela II do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 155/2010, para observar o Piso Salarial Nacional dos Professores da Educação Básica, nos moldes da Lei 11.738/2008.

Art. 2º Estes novos valores passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017, gerando efeitos financeiros retroativos a esta data.

Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 13º dia do mês de Janeiro de 2017, 64º da Emancipação Político-Administrativa. 13/01/2017.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JÚLIA OLIVEIRA SCARPAT

Secretário de Administração, Planejamento e Finanças

ANEXO ÚNICO

2017	1,01902	PISO 2017
Tabela II - Professor 30hs – (Piso Nacional 40hs R$ 2.298,80) Equivalente 30hs R$ 1.724,10
NÍVEL	CLASSE
	A	B	C	D	E
1	1.724,10	2.586,15	2.930,98	3.448,21	3.965,44
2	1.793,06	2.689,59	3.048,21	3.586,13	4.124,05
3	1.879,27	2.818,90	3.194,75	3.758,54	4.322,33
4	1.965,47	2.948,20	3.341,30	3.930,97	4.520,60
5	2.051,68	3.077,52	3.487,84	4.103,37	4.718,87
6	2.155,13	3.232,69	3.663,71	4.310,26	4.956,80
7	2.275,81	3.413,72	3.868,88	4.551,65	5.234,37
8	2.430,99	3.646,47	4.132,66	4.861,99	5.591,27
9	2.586,15	3.879,22	4.396,45	5.172,33	5.948,16
10	2.637,87	3.956,81	4.484,38	5.275,76	6.067,12
11	2.689,61	4.034,46	4.572,31	5.379,21	6.186,08
12	2.741,32	4.111,97	4.660,25	5.482,64	6.305,05