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Pref. Nova Olímpia

QUE DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ‘’ESTABELECIMENTOS’’: INDUSTRIAIS COMERCIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O EXERCÍCIO DE 2.017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA - ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS NA FORMA DA LEI.

DECRETA:

Art. 1º - Fica lançada a Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos: Industriais Comerciais e Prestação de Serviços para o Exercício de 2.017, nos termos da Lei Complementar nº 002 de 13 de dezembro de 2002.

Art. 2º - A Taxa de Licença e de Verificação Fiscal deverá ser quitada até o dia 31 de março de 2.017.

Parágrafo Único - Os contribuintes municipais cadastrados ou não deverão requerer ao Departamento de Fiscalização do Município de Nova Olímpia, a Concessão da Taxa de Licença e Verificação Fiscal até o prazo prescrito no ‘’caput’’ deste artigo.

Art. 3º - Os estabelecimentos que deixarem de efetuar o requerimento e quitação da Taxa de Licença e Verificação Fiscal poderá sofrer as sansões e multas, suspensão ou cassação da licença, conforme preceituado no Art. 229 da Lei Complementar nº 002 de 13 de dezembro de 2002.

Parágrafo Único - Cassada a licença o estabelecimento será imediatamente fechado, em conformidade com o Art. 195 da Lei Complementar Municipal nº 049 de 18 setembro de 2015.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.017, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia - MT, aos 12 dias do mês de janeiro de 2017.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.

JOÃO SARTORI

Secretário Municipal de Administração