DECRETO Nº 001/2017

De 16 de Janeiro de 2017

“Dispõe sobre a atualização de Unidade Padrão Fiscal do Município – UPMF/RO para o exercício financeiro de 2017 e da outras providencias”

O PREFEITO MUNICIPAL de ROSÁRIO OESTE – MT, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º. O Valor da Unidade Padrão Municipal Fiscal do Município de Rosário Oeste – MT, passará a vigorar com o valor de R$ 26,74 (Vinte e seis reais e setenta e quatro centavos), valor este que devidamente atualizado seguindo os Índices Oficiais do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), conforme determina o Código Tributário Municipal.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, com efeitos retroativos a partir de 01 de Janeiro de 2017.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT 16 de Janeiro de 2017;

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal