DECRETO N° 07/2017 DE 16 DE JANEIRO DE 2017.

“REVOGA O DECRETO 31/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, Sr. MARCELO AQUINO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, considerando que os valores de diárias encontram-se desatualizadas e não há previsão de valores de diárias para viagens ao exterior.

CONSIDERANDO a decisão do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Michell Lotfi Rocha da Silva, nos autos do processo nº 7491-10.2016.811.0004, (CÓD 227689), da Primeira Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT.

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o decreto nº 31, de 19 de novembro de 2015, que dispões sobre a revogação de licença nº 0012/2011.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 16 de Janeiro de 2017.

MARCELO AQUINO

Prefeito Municipal