DECRETO Nº. 04/2017, DE 16 DE JANEIRO DE 2017
17 de Janeiro de 2017
O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, e de acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 22/05 e alterações:
DECRETA:
Art. 1° - Fica atualizado, com base no INPC acumulado, a UNIDADE FISCAL DE PORTO ESPERIDIÃO (UFPE) no percentual de 6,5700%, ficando o valor fixado em R$ 19,08 (dezenove reais e oito centavos).
Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 16 de janeiro de 2017.
MARTINS DIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal