EXTRATO CONT.01/2017
17 de Janeiro de 2017
Contrato de Rateio nº 01/2017.
Dispõe a entrega de recursos pelo Município de Porto Esperidião MT ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso - CISOMT, para a manutenção da administração do Consórcio, bem como aquisição de serviços de saúde nas especialidades contratadas.
Pelo presente instrumento, de um lado, denominado CONTRATANTE: Município de Porto Esperidião MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Arnaldo Jorge da Cunha, nº. 444, Centro, Porto Esperidião – MT, inscrito no C.N.P.J./MF sob o n.º. 03.238.904/0001-48, neste ato representando pelo Sr. Martins Dias de Oliveira, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Ramon Lara, s/n, Bairro Parque das América, na cidade de Porto Esperidião - MT, portador da Cédula de Identidade n.º 377970 SSP/MT e do CPF n.º 299.631.761-00 e de outro lado, denominado CONTRATADO: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso - CISOMT, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Rio de Janeiro, nº 1125, bairro Jardim Santa Maria, São José dos Quatro Marcos - MT, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 01.870.663/0001-20, representado neste ato pelo seu Presidente Sr. Ronaldo Floreano dos Santos, brasileiro, residente e domiciliado na Avenida São Paulo n° 185, Quadra 02, Lote 04, centro, na cidade de São Jose dos Quatro Marcos - MT, portador da Cédula de Identidade n.º 961.924 SSP/MT e do CPF n.º 631.107.411-72, firmam o presente instrumento que é regido pelas seguintes cláusulas:
Clausula Primeira– DO OBJETO - O presente instrumento tem por objeto o rateio dos custos com a manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso e o cumprimento dos objetivos fixados no Estatuto do CISOMT, em cumprimento às exigências da Lei Federal n. 11.107/05.
Cláusula Segunda– DA CONTRIBUIÇÃO -O Contratante contribuirá obrigatoriamente com o valor mensal correspondente a 1,00 (Um real) por habitante de seu município, cujo valor será apurado da seguinte forma: multiplica-se o valor ajustado (R$ 1,00) pelo número de habitantes conforme a última divulgação do CENSO-IBGE em 2016/2017, o qual o município de Porto Esperidião corresponde a 11.535 (onze mil quinhentos e trinta e cinco), conforme Quantidade estimada pelo IBGE para o ano de 2016/2017.
Cláusula Terceira – DOS RECURSOS – O valor global do presente Contrato para o exercício de 2017 está fixado em R$ 138.420,00 (cento e trinta e oito mil e quatrocentos e vinte reais), que serão repassados em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 11.535,00 (onze mil quinhentos e trinta e cinco reais).
Cláusula Quarta – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – As despesas decorrentes deste ato, correrá a conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício de 2017, em Dotação Orçamentária própria do Município, como segue:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.002 – FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE
06.002.10.302.0078.2060 – CONTRIBUIÇÃO AO CISOMT
3.1.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIOS PUBLICO
R$: 23.962,00
3.3.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIOS PUBLICO
R$: 112.800,00
4.4.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIOS PUBLICO
R$: 1.658,00
Valor Total R$: 138.420,00 (cento e trinta e oito mil e quatrocentos e vinte reais).
Cláusula Quinta – FORMA DE PAGAMENTO - Os pagamentos serão feitos mediante autorização de débito em conta, a ser realizado até o dia dez de cada mês, em favor da conta corrente nº 34.801-5, da Agência 2505-4 de titularidade do Consórcio Intermunicipal de Saúde Oeste do Mato Grosso - CISOMT, no Bando do Brasil S/A.
Cláusula Sexta – DA VIGÊNCIA - A vigência deste Contrato será até 31/12/2017.
Cláusula Sétima – O CISOMT fornecerá as informações necessárias para que sejam consolidadas, na conta do Município consorciado, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude deste contrato, de forma que possam ser contabilizadas em suas contas na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Parágrafo Único. O CISOMT não poderá aplicar os recursos entregues por meio deste contrato, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas, nos termos do Art. 15, do Decreto Federal n. 6.017/07.
Clausula Oitava–O atraso no pagamento previsto na Cláusula Segunda acarretará na suspensão dos serviços médicos adquiridos pelo CISOMT, além de tomadas de medidas de cobrança administrativas (abertura de processo administrativo, inscrição no CADIN, entre outras providências) e judiciais, da seguinte forma:
I - Em caso de inadimplência por parte do consorciado, passados vinte dias da data do pagamento do valor mensal e continuando da contribuição sem que este tenha sido efetuado, haverá a incidência de multa mensal de 2% (dois por cento) sobre o valor inadimplido;
II - Havendo inadimplência pelo período de dois meses continuados, além da aplicação da multa precitada, o CISOMT poderá suspender o atendimento médico-hospitalar aos usuários oriundos do Município Consorciado que estiver em estado de inadimplência, sem prejuízo de eventual responsabilização judicial e exclusão do mesmo pelo Conselho de Prefeitos, nos termos do artigo 18, IX e XI, bem como do Capítulo XII do Estatuto Social do CISOMT.
Clausula Nona – Do total de procedimentos médicos (consultas, exames e outros serviços existentes) contratados pelo CISOMT, o Contratante terá direito ao percentual de consultas igual ao percentual de sua população representa na totalidade dos entes consorciados.
Parágrafo Único. Caso haja necessidade de um número de serviços maior do aquele a que tem direito, poderá solicitar agendamento extra, que será concedido nas seguintes condições:
I - Solicitação, por escrito, da especialidade médica pretendida e o número de procedimentos;
II - O pedido será analisado e autorizado pela Secretaria Executiva do CISOMT no prazo de 48(quarenta e oito) horas;
III - O contratante não terá direito aos agendamentos de procedimentos extras, caso esteja inadimplente com as obrigações previstas na Cláusula Segunda;
IV - O CISOMT fará o pagamento dos procedimentos diretamente ao profissional que executar os serviços e emitirá documento de arrecadação correspondente ao número de procedimentos executados, até o limite autorizado, devendo o Município pagar imediatamente após o recebimento;
V – A solicitação por escrito, mencionada na alínea “a”, e o documento de arrecadação emitida, constituirá instrumento de adendo ao presente contrato para todos os fins de direito.
Clausula Décima - Todos os procedimentos médicos disponibilizados pelo CISOMT, agendamentos e forma de execução, serão disciplinados por normativo do CISOMT.
Cláusula Décima Primeira – Aplicam-se ao presente contrato as disposições da Lei n. 11.107/05 e seu Decreto n. 6.017/07, aos casos omissos no presente instrumento.
Cláusula Décima Segunda– As partes elegem o foro da Comarca de São José dos Quatro Marcos - MT para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios, oriundas do presente contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem firmes e contratados, firmam o presente instrumento de um só teor, na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram e dão fé.
Porto Esperidião - MT, 06 de Janeiro de 2017.
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MARTINS DIAS DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Porto Esperidião-MT
Ronaldo Floreano dos Santos
Presidente CISOMT
Maria Regina de Castro Martins
Fiscal de Contrato
Testemunhas:
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