EXTRATO 02/2017
17 de Janeiro de 2017
CONTRATO DE RATEIO Nº. 02/2017
TÊRMO DE CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO - MT E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL.
O Município de PORTO ESPERIDIÃO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.238.904/0001-48, com sede administrativa situada á Rua Arnaldo Jorge da Cunha, 444, na cidade de Porto Esperidião - MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado á Rua Ramon Lara Franco, nº 68, na cidade de Porto Esperidião - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 377.970 - SSP-MT e inscrito no CPF sob nº. 299.631.761-00, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa situada á Rua Rio de Janeiro, nº 1.125, Bairro Jardim Stª. Maria, São José dos Quatro Marcos - MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 08.979.143/0001-07 neste ato representado pelo seu Presidente Sr. WEMERSON ADÃO PRATA, brasileiro, divorciado, empresário, residente e domiciliado na Rua Carlos Laet, S/Nº, Bairro Cachoeira, na cidade de Salto do Céu - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 1070619-4 SJ-MT e inscrito no CPF sob nº. 809.673.611-68, designado neste ato como sendo CONTRATADO, queem conformidade com o Contrato Consórcio em especial as Cláusulas: 3ª, 34ª, 35ª e 44ª, e em conformidade com o Termo de Rateio Nº 02/2017 e Lei orçamentária anual para o exercício de 2017, Resolução Normativa 035/2016, resolvem, celebrar o presente instrumento que será regido pela Lei nº. 8.666/93 e pelas seguintes cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Constitui objeto do presente contrato de Rateio as despesas gerais e manutenção do Consórcio e Contrapartidas de Convênios no Exercício de 2017 e a consecução das ações previstas nas Leis Municipais nº 461/2007 e 713/2016 em consonância com o Titulo I, Cláusula 3ª do Contrato Consórcio.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS – O valor global do presente Contrato para o exercício de 2017 é de R$ 86.145,50 (oitenta e seis mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) que serão repassados em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira no valor de R$ 7.165,50 (sete mil, cento e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos) e as demais no valor de R$ 7.180,00 (sete mil cento e oitenta reais).
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REPASSE DOS RECURSOS – Os recursos serão repassados ao CONSÓRCIO mensalmente e creditados na Conta Corrente do Consórcio no Banco do Brasil, Agência nº 2505-4 / Conta Corrente Nº 14710-9, com vencimentoaté o último dia útil de cada mês, podendo ser pago até o último dia do mês subsequente sem penalidades.
Parágrafo Primeiro – Em conformidade com o § 6º da Cláusula Trigésima Quarta do Contrato Consórcio, sobre o valor da parcela vencida e não paga no prazo estipulado, incidirão correção monetária, multa de 2 % (dois por cento) e juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês.
Parágrafo Segundo - Os valores devidos e não pagos dentro do exercício, serão inscritos em Dívida Ativa, em conformidade com o § 7º da Cláusula Trigésima Quarta do Contrato Consórcio.
CLÁUSULA QUARTA – DA FONTE DE RECURSOS – Os recursos a serem repassados ao Contratado são dos recursos próprios do Tesouro Municipal.
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA – As despesas decorrentes deste ato, correrá á conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício, em Dotação Orçamentária própria:
05 01 04 122 0003 2108 0000
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Unidade: 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
Projeto Ativ.: 2108 – CONTRIB. AO CONSÓRCIO INTERM. DESENV. COMPLEXO NASC PANTANAL
Elemento de Despesa:
Cód.: 0125 - 3.1.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - R$ 64.132,35
Cód.: 0126 - 3.3.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - R$ 19.894,15
Cód.: 0127 - 4.4.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - R$ 2.119,00
TOTAL – R$ 86.145,50
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA – A vigência deste Contrato será até 31/12/2017.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA APLICAÇÃO DOS SALDOS – O saldo em conta corrente em favor da proponente decorrente do presente Contrato, será destinado ás despesas de que tratam o presente Contrato.
CLÁUSULA OITAVA – DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS E DESPESAS – Os documentos de despesa tais como: nota fiscal fatura ou recibos deverão ser emitidos em favor do CONTRATADO sem emendas ou rasuras exceto contas de água, energia e telefone estejam cadastrados nos órgãos arrecadadores em nome de terceiros e queestejam em poder da administração do Consórcio.
CLÁUSULA NONA – DOS SALDOS NÃO UTILIZADOS NO MÊS – Caso não seja utilizado os recursos liberados no mês em sua totalidade, a Secretaria Executiva do Consórcio poderá utilizá-lo no mês seguinte.
PARÁGRAFO ÚNICO – Quando os recursos liberados pela CONTRATANTE não forem suficientes para cobertura das despesas relativas ao mês de competência, a Secretaria do Consórcio deverá solicitar complementação de recursos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante justificativa para que possa ser analisado pela CONTRATANTE sobre as necessidades solicitadas, e somente serão liberados, desde que estejam em conformidade com o Estatuto do Consórcio e devidamente aprovados pelo Conselho Diretor.
CLAÚSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES
1º Compete a Prefeitura:
a) Repassar os recursos na forma da cláusula segunda e terceira, até o último dia útil de cada mês.
b) Acompanhar e fiscalizar a realização deste Contrato.
2º Compete ao Consórcio:
a) Aplicar os recursos financeiros dentro dos objetivos propostos, e em estrita obediência ao Estatuto do Consórcio e Lei Orçamentária;
b) Emitir mensalmente os recibos para liquidação e pagamento, informando as rubricas orçamentárias específicas a serem liquidadas;
c) Fazer prestação de contas conforme o estabelecido pelo Contrato Consórcio;
d) Prestar informações contábeis mensalmente para fins de consolidação das contas dos entes consorciados;
e) Manter sob sua guarda os documentos de despesas;
f) Movimentar os recursos ora contratados em Instituição Oficial de Crédito;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES – Será objeto de termo aditivo qualquer alteração necessária pelos partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FÓRUM – Fica eleita o foro da Comarca de Porto Esperidião – MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato.
E assim, por estarem de acordo e contratados assinam o presente instrumento contratual em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de duas (02) testemunhas.
Porto Esperidião – MT13 de janeiro de 2017.
CONTRATANTE: MARTINS DIAS DE OLIVEIRA
Prefeito
CONTRATADO: WEMERSON ADÃO PRATA
Presidente do CIDESAT do Complexo Nascentes do Pantanal
Fiscal: Maria Regina de Castro Martins
TESTEMUNHAS:
| 1º_________________________ .................. CPF: | 2º_________________________ ............................... CPF: ....................... |