EXTRATO CONT.03/2017
17 de Janeiro de 2017
CONTRATO DE RATEIO Nº. 03/2017
RESÍDUOS SÓLIDOS
TÊRMO DE CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO - MT E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL.
O Município de PORTO ESPERIDIÃO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.238.904/0001-48, com sede administrativa situada á Rua Arnaldo Jorge da Cunha, 444, na cidade de Porto Esperidião - MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado á Rua Ramon Lara Franco, nº 68, na cidade de Porto Esperidião - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 377.970 - SSP-MT e inscrito no CPF sob nº. 299.631.761-00, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa situada á Rua Rio de Janeiro, nº 1.125, Bairro Jardim Stª. Maria, São José dos Quatro Marcos - MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 08.979.143/0001-07, neste ato representado pelo seu Presidente Sr. WEMERSON ADÃO PRATA, brasileiro, divorciado, empresário, residente e domiciliado na Rua Carlos Laet, S/Nº, Bairro Cachoeira, na cidade de Salto do Céu - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 1070619-4 SJ-MT e inscrito no CPF sob nº. 809.673.611-68, designado neste ato como sendo CONTRATADO, queem conformidade com o Contrato Consórcio e com o Termo de Rateio Nº 01/2017 que estabelece o rateio das despesas para a implantação do sistema de tratamento e destino final de resíduos sólidos em consórcio, localizado em Mirassol D’Oeste, que servirá ao conjunto de municípios consorciados em conformidade com o Plano Regional Integrado de Resíduos Sólidos e a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico; Considerando ainda o objeto aprovado no Convênio Funasa nº 538/2008, resolvem celebrar o presente instrumento que será regido pelas normas da administração pública e pelas seguintes cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Constitui objeto do presente termo o Rateio das despesas gerais e contrapartidas para a execução e implantação do Sistema de Tratamento e Destino Final de Resíduos Sólidos em Consórcio e ainda o Serviço Técnico Especializado na realização de Estudo de viabilidade econômica, individualizado por município, para demonstrar o custo de coleta, transporte até o destino final e operação do aterro sanitário em consórcio, objetivando a implantação da Taxa Mensal de Resíduos Sólidos Domiciliares no Município.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS – O valor global do presente Contrato é de R$ 42.528,59 (quarenta e dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos), que serão repassados em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira no valor de R$ 8.528,59 (oito mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos) com vencimento em 27/02/2017 e as demais no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REPASSE DOS RECURSOS – Os recursos serão repassados ao CONSÓRCIO mensalmente e creditados na Conta Corrente do Consórcio no Banco do Brasil, Agência nº 2505-4 / Conta Corrente Nº 14710-9, com vencimentoaté o último dia útil de cada mês, podendo ser pago até o último dia do mês subsequente sem penalidades.
Parágrafo Primeiro – Em conformidade com o § 6º da Cláusula Trigésima Quarta do Contrato Consórcio, sobre o valor da parcela vencida e não paga no prazo estipulado, incidirão correção monetária, multa de 2 % (dois por cento) e juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês.
Parágrafo Segundo - Os valores devidos e não pagos dentro do exercício, serão inscritos em Dívida Ativa, em conformidade com o § 7º da Cláusula Trigésima Quarta do Contrato Consórcio.
CLÁUSULA QUARTA – DA FONTE DE RECURSOS – Os recursos a serem repassados ao Contratado são dos recursos próprios do Tesouro Municipal.
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA – As despesas decorrentes deste ato, correrá á conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício, em Dotação Orçamentária própria:
05 01 04 122 0003 2108 0000
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Unidade: 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
Projeto Ativ.: 2108 – CONTRIB. AO CONSÓRCIO INTERM. DESENV. COMPLEXO NASC PANTANAL
Elemento de Despesa:
Cód.: 0126 - 3.3.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - R$ 13.105,85
Cód.: 0127 - 4.4.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - R$ 33.391,89
TOTAL – R$ 42.528,59
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA – A vigência deste Contrato será até 31/12/2017.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA APLICAÇÃO DOS SALDOS – O saldo em conta corrente em favor da proponente decorrente do presente Contrato, será destinado ás despesas de que tratam o presente Contrato.
CLÁUSULA OITAVA – DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS E DESPESAS – Os documentos de despesa tais como: nota fiscal fatura ou recibos deverão ser emitidos em favor do CONTRATADO sem emendas ou rasuras exceto contas de água, energia e telefone estejam cadastrados nos órgãos arrecadadores em nome de terceiros e queestejam em poder da administração do Consórcio.
CLÁUSULA NONA – DOS SALDOS NÃO UTILIZADOS NO MÊS – Caso não seja utilizado os recursos liberados no mês em sua totalidade, a Secretaria Executiva do Consórcio poderá utilizá-lo no mês seguinte.
PARÁGRAFO ÚNICO – Quando os recursos liberados pela CONTRATANTE não forem suficientes para cobertura das despesas relativas ao mês de competência, a Secretaria do Consórcio deverá solicitar complementação de recursos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante justificativa para que possa ser analisado pela CONTRATANTE sobre as necessidades solicitadas, e somente serão liberados, desde que estejam em conformidade com o Estatuto do Consórcio e devidamente aprovados pelo Conselho Diretor.
CLAÚSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES
1º Compete a Prefeitura:
a) Repassar os recursos na forma da cláusula segunda e terceira, até o último dia útil de cada mês programado.
b) Acompanhar e fiscalizar a realização deste Contrato.
2º Compete ao Consórcio:
a) Apresentar o Estudo de viabilidade econômica, demonstrando o custo de coleta, transporte até o destino final e operação do aterro sanitário em consórcio, objetivando a implantação da Taxa Mensal de Resíduos Sólidos Domiciliares;
b) Aplicar os recursos financeiros dentro dos objetivos propostos, e em estrita obediência ao Estatuto do Consórcio e Lei Orçamentária;
c) Emitir mensalmente os recibos para liquidação e pagamento, informando as rubricas orçamentárias específicas a serem liquidadas;
d) Fazer prestação de contas conforme o estabelecido pelo Contrato Consórcio;
e) Prestar informações contábeis mensalmente para fins de consolidação das contas dos entes consorciados;
f) Manter sob sua guarda os documentos de despesas;
g) Movimentar os recursos ora contratados em Instituição Oficial de Crédito;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES – Será objeto de termo aditivo qualquer alteração necessária pelos partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FÓRUM – Fica eleita o foro da Comarca de Porto Esperidião – MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato.
E assim, por estarem de acordo e contratados assinam o presente instrumento contratual em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de duas (02) testemunhas.
Porto Esperidião – MT,13 de janeiro de 2017.
CONTRATANTE: MARTINS DIAS DE OLIVEIRA
Prefeito
CONTRATADO: WEMERSON ADÃO PRATA
Presidente do CIDESAT do Complexo Nascentes do Pantanal
FISCAL : Maria Regina de Castro Martins
TESTEMUNHAS:
| 1º_________________________ .................. CPF: | 2º_________________________ ............................... CPF: ....................... |