DECRETO Nº. 678/2017 - DE 16 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre a atualização da UPFM, e dá outras providências.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e amparado no art. 406, parágrafo único, da Lei Municipal nº 386/2009 (Código Tributário Municipal),

DECRETA :

Art. 1º. Fica atualizado o valor da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal), no âmbito da administração direta e indireta dos poderes executivo e legislativo do município de Gaúcha do Norte, para R$ 26,69 (vinte e seis reais e sessenta e nove centavos), corrigido em 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento), de acordo com o INPC acumulado dos últimos 12 (doze) meses (janeiro a dezembro/2016).

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte – MT, 16 de janeiro de 2017.

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal

Publicado na Sede da Prefeitura

Municipal em 16 de Janeiro de 2017.