LEI N.º 268/1997

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL e DA OUTRAS PROVIDENCIAS E REVOGA A LEI Nº194/93.

O Senhor José Viana Sabino, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento da ações na área de Assistência Social.

Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

I – recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência social;

II – dotações Orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III – doações auxílios, contribuições, subvenções e transferência de entidades Nacionais e Internacionais, Organizações Governamentais e não Governamentais;

IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;

V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferência que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios do Setor;

VI – produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

VII – doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;

VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituída.

§1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a Conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

§2º - Os recursos que compõe o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

Art. 3º - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de saúde e Promoção Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.

§1º - A proposta Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, constará no Plano Diretor do Município.

§2º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:

I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidas pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;

II – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de Direito Público e Privado para execução de programas e projetos específicos do setor de Assistência Social;

III – aquisição de material permanente de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis pra prestação de serviços de Assistência Social;

V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das Ações de Assistência Social;

VI – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área na área de Assistência Social;

VII – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no Inciso I do Art.15 da Lei Orgânica da Assistência Social.

Art. 5º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com os critério estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único – As transferências de recursos para organizações governamentais e não Governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social, serão submetidos a apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica.

Art. 7º - Para atender as despesas de correntes da implantação da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício Crédito Adicional Especial até o valor de R$ - 20.000,00 (vinte mil reais) obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do parágrafo I do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art.8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação ou afixação revogando a Lei 194/93.

Gabinete do Prefeito - Porto Alegre do Norte-Mt., 14 de Abril de 1997.

JOSÉ VIANA SABINO

PREFEITO MUNICIPAL