Dispõe sobre a suspensão dos direitos de licitar com a Prefeitura Municipal de Nova Guarita/MT e dá outras providências.

Considerando as disposições do artigo 87, inciso III da Lei Federal n.° 8.666/93;

Considerando o teor do despacho decisório, homologado nos autos do Processo 26/2014.

Excelentíssimo Senhor FRANCISCO ENDLER, Prefeito Municipal, no uso das atribuições previstas nos artigos 59 e 60, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Nova Guarita/MT:

Art. 1º. Fica declarada a suspensão da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BEVILAQUA (CNPJ/MF n.° 06.894.854/0001-45) em licitar com a Prefeitura Municipal de Nova Guarita/MT pelo período de 02 (dois) anos.

Art. 2º. Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Guarita - MT, 24 de abril de 2014.

FRANCISCO ENDLER

Prefeito Municipal