LEI N.º 685/2012

“DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 119/1990 QUE VERSA SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte – MT. Sr. Edi Escorsin no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, especificamente a contida no artigo 90 Paragrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/93 Lei Orgânica de Assistência Socais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 119/1990 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 1º - a Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte Mt., para execução de obras e serviços de responsabilidade do Município, é constituída dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal”:

I – órgão de Assessoramento.

1 . Gabinete do Prefeito.

II – Órgãos de Administração Direta.

1 . Secretaria Municipal de Administração.

2. Secretaria Municipal Educação, Cultura, Esportes e Lazer.

3. Secretaria Municipal de Saúde.

4. Secretaria Municipal de Finanças e Patrimônio.

5. Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas.

6. Secretaria Municipal de Agricultura e Comercio.

7. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.

8. Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º. O Art. 6º, da Lei Municipal nº. 119/1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Secretaria de Saúde e Promoção Social”

SEÇÃO V

Sub-seção I – Secretaria Municipal de Assistência Social

Art. 6º. - A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão que tem por finalidade:

I – Promover o levantamento das forças do trabalho municipal, incrementando e orientando o seu aproveitamento nos serviços e obras municipais, bem como em outras instituições públicas particulares.

II – Prover a população carente no apoio de benefícios eventuais para atender temporariamente as necessidades advinda de situações de vulnerabilidades social, com prioridades criança, a família, o idoso, a pessoas com deficiência, a gestante, a nutriz, e os casos de calamidade pública, devidamente avaliados pelo (a) Assistente Social.

III – Realizar e manter atualizado o cadastro Único (CAD ÚNICO)

De Assistência Social de acordo com estudos feitos pelos Técnicos de Assistência Social da Secretaria do Município;

IV – Implantar, manter casas de apoio albergues na esfera municipal, com objetivo de prestar assistência social a crianças, idosos e deficientes em situação de rua, abandono e vulnerabilidade social e na aquisição de passagens para andarilhos;

V – Benefícios Eventuais: aqueles que visam o pagamento de auxílios por natalidade ou morte, as famílias, cuja a renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo;

VI – Manter e possibilitar assistência integral às crianças, jovens, adolescentes e idosos desassistidos, abandonadas ou que de alguma forma necessitem de apoio da Assistência Social do Município;

VII – Receber, apoiar r orientar pessoas necessitadas ou carentes que procurem o Município, de forma individual, familiar, ou outra que se configurar necessária a intervenção do Poder Público;

VIII – Estimular a prática de ações profissionalizantes, artesanais, técnicas ou comerciais com o objetivo de capacitar cidadãos do Município e qualificar o mercado de trabalho;

IX – Levantar problemas ligados às condições Habitacionais, a fim de desenvolver, quando necessário, programas de Habitação Popular;

X – Promover assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades Estadual e Federal, que cuida especificamente;

XI – Pronunciar-se sobre as solicitações de Entidades Assistenciais do Município, relativo as subvenções em auxílios controlando a sua aplicação quando concedido;

XII – Estimular e orientar a formação de diferentes modalidades da organização comunitária no campo de Assistência Social;

XIII – Gerir, administrar e viabilizar a concretização de programas assistenciais da União e do Estado, bem como convênios firmados com aqueles entes e ainda promover ações e programas sociais do Município;

XIV – Cabe gerir ao órgão da Administração pública Municipal, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, todos os recursos orçamentários sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social;

XV – Realizar o planejamento de todas as ações sociais, priorizando a inclusão e a difusão da cidadania;

Parágrafo Único – As ações e serviços de Assistência Social, serão coordenadas e geridas pelo Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado a esta Secretaria.

Art. 6-A – A Secretaria Municipal de Saúde, é órgão que tem por finalidade:

I – Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e comba-tê-las com eficácia;

II – Efetuar a sistemática de fiscalização sanitária a nível municipal, fazendo cumprir normas e regulamentos emanados dos Poder Públicos do Município, Estado e União, tanto no setor Urbano como no Rural;

III – Manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de Saúde Estadual e Federal, visando atendimento dos Serviços de Assistência médico Hospitalar e social-hospitalar;

IV – Manter painel estatístico, planejar ações de saúde e promover integração das ações com outras secretarias;

V – Administrar as Unidades de Saúde Municipal;

VI – Executar programas de Assistência médico-odontológico aos carentes;

VII – Promover junto a população local, campanhas preventivas de Educação Sanitárias;

VIII – Promover campanhas específicas, em casos de surto epidemiológicos;

IX – Auxiliar quando necessário, na aquisição de passagens para pacientes que necessitam de tratamento fora do domicílio;

X – Manter casa de apoio (referencia) na capital do Estado ou outro Polo Regional como objetivo de prestar assistência a pacientes e acompanhantes quando em tratamento fora da sede do Município;

Parágrafo Único – As ações e serviços de Saúde, serão coordenadas e geridas pelo Fundo Municipal de Saúde, vinculado a esta Secretaria.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 17 de Dezembro de 2012.

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EDI ESCORSIN

PREFEITO MUNICIPAL