FUNDOMUNICIPALDEPREVIDÊNCIASOCIALDOSSERVIDORESDOMUNICIPIODEPORTOESTRELA–PREVI-PORTO,com natureza jurídica de Fundo Contábil, devidamente inscrito no CNPJ nº 16.743.083/0001-49 situado na Avenida José Antônio de Farias, n°2.035, Bairro Centro, Porto Estrela/MT, representado neste ato pela Sra.EdnaAparecidaVasconcellosAndré,brasileira, portadora do CPF nº 035.879.378-50 e do RG nº 8.490.986-9

SSP/SP, Secretária Municipal de Administração e Finanças, residente e domiciliada no Município Porto

Estrela/MT, doravante denominado CONTRATANTE,

Considerandoo disposto na Cláusula 2.1. do Termo de Vinculação n.º

036/2013 estatuindo que “em cada exercício financeiro deverá ser pactuado entre o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Porto Estrela – PREVI-PORTO e a empresa consorciada Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda., termo de apostilamento com vistas à atualizar os valores resultantes da aplicação do percentual constantes da referida cláusula contratual;

Considerandoque o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao PREVI-PORTO relativo ao exercício financeiro de 2016 foi de R$

6.155.046,65 (seis milhões, cento e cinquenta e cinco mil, quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), RESOLVEmodificar unilateralmente o Termo de Vinculação n.º 036/2013, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e

pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOOBJETO

O presente instrumento tem como objeto reajustar o preçodo Termo de Vinculação n.º 036/2013 praticado em dezembro de 2016, que fica reajustado para R$ 98.480,75 (noventa e oito mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 8.206,73 (oito mil, duzentos e seis reais e setenta e três centavos), referente a 1,60% sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao PREVI-PORTO relativo ao exercício financeiro de 2016 a razão de R$ 6.155.046,65 (seis milhões, cento e cinquenta e cinco mil, quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), a partir de 01.01.2017, com amparo na cláusula

2.1. do antedito Termo, atendendo solicitação da empresa Agenda Assessoria, Planejamento e

Informática Ltda. O registro deste reajuste por apostila está respaldado nas disposições do § 8° do art.

65 da Lei n°. 8.666/1993.

CLAÚSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no Termo de Vinculação n.º 036/2013, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

CLÁUSULATERCEIRA–DAPUBLICAÇÃO

O PREVI-PORTO providenciará a publicação resumida do presente Termo, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Jornal Oficial dos Municípios, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei Federal n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

Porto Estrela/MT, 16 de janeiro de 2017.

FUNDOMUNICIPALDEPREVIDÊNCIASOCIALDOSSERVIDORESDEPORTOESTRELA–PREVI-PORTO

Edna Aparecida Vasconcellos André

CONTRATANTE