DATA: 02 de janeiro de 2017

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.154.288,68 (um milhão, cento e cinqüenta e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), e dá outras providências.

ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e, especialmente, a Lei nº 2317/2016 – LDO/2017 e a Lei nº 2364/2016 – LOA/2017;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.154.288,68 (um milhão, cento e cinqüenta e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos) para atender a seguinte dotação:

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.010.0.0.12.365.0027.1049 - IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO, URBANIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

4.4.90.00.00.00 - 0115053000- Aplicações Diretas R$ 498.528,90

- (quatrocentos e noventa e oito mil, quinhentos e vinte e oito reais e noventa centavos)

4.4.90.00.00.00 - 0122054000- Aplicações Diretas R$ 655.759,78

- (seiscentos e cinqüenta e cinco mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e setenta e oito centavos)

T O T A L R$ 1.154.288,68

Art. 2º. Servirão de cobertura para o Crédito Adicional Suplementar retro, conforme o inciso II do §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e os artigos 14 e 15 da Lei nº 2317/2016, os recursos no montante de R$ 1.154.288,68 (um milhão, cento e cinqüenta e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos) provenientes do Convênio nº 703290/2010 e do Termo de Compromisso PAC 200239/2011/ MEC-FNDE, destinados à Construção de Unidades de Educação Infantil, não previstos na Lei Orçamentária do corrente exercício, os quais serão recepcionados na receita conforme Portaria Conjunta STN/SOF nº 002/2016 - 7ª Edição.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros desde 02 de janeiro de 2017.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 02 de janeiro de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal

IVETE MALLMANN FRANKE

Secretária Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento