DE 13 DE JANEIRO DE 2017

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR DÉBITOS E FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA JUNTO AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, Sr. Adão Soares Nogueira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de parcelamento para a confissão e parcelamento de débitos de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio junto a Fazenda Nacional, provenientes de competências dos meses de Setembro, Outubro, Novembro, Dezembro e 13º Salário do exercício de 2016 das contribuições descontadas e patronal dos servidores ativos do município de Novo Santo Antônio, vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em Divida Ativa da União, ainda que em fase de Execução Fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores não integralmente quitados, em parcelas a serem retidas no respectivo Fundo de Participação dos Municípios – FPM e repassados a União, no valor a ser calculado pelas parcelas mensais sobre o valor montante da divida ;

Artigo 2º - A divida a ser parcelada, refere-se, unicamente, à falta de recolhimentos devidos à Previdência Social, relativos às competências de Setembro, Outubro, Novembro, Dezembro e 13º Salário do exercício de 2.016.

Artigo 3º - O parcelamento a que se refere esta Lei será feito em 60 (sessenta) parcelas mensais, divididos sobre o valor montante da divida efetiva.

Artigo 4º - As despesas oriundas com o parcelamento do debito ocorrerão por conta de rubrica própria consignada no Orçamento do Município.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Novo Santo Antônio, 13 de janeiro de 2017.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal