DE 13 DE JANEIRO DE 2017

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR DÉBITOS E FIRMAR CONTRATO PARA EFETUAR PAGAMENTO DE DÍVIDA JUNTO AO CREA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, Sr. Adão Soares Nogueira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de para a confissão e pagamento de débitos de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso, provenientes de Autos de Infração nº 2011023424 de 22/11/2011, Autos de Infração nº 2011023426 de 22/11/2011, Autos de Infração nº 2011023425 de 22/11/2011 e Autos de Infração nº 2016027274 de 26/04/2016 aplicadas ao Município de Novo Santo Antônio, vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em Divida Ativa, ainda que em fase de Execução Fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores não integralmente quitados, em parcelas a serem pagas através de Boleto Bancário emitido pelo CREA-MT e repassados ao próprio órgão, no valor a ser calculado pelas parcelas mensais sobre o valor montante da divida ;

Artigo 2º - A divida a ser quitada, refere-se, unicamente, à falta de recolhimentos devidos à as infrações acometidas pelo município de Novo Santo Antônio, relativos às competências do exercício de 2.011 e do exercício de 2.016.

Artigo 3º - O pagamento a que se refere esta Lei será feito á vista e/ou em até 05 (cinco) parcelas mensais, divididos sobre o valor montante da divida efetiva.

Artigo 4º - As despesas oriundas com o pagamento do debito ocorrerão por conta de rubrica própria consignada no Orçamento do Município.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Novo Santo Antônio, 13 de janeiro de 2017.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal