LEI 538/2008

09/06/2008

Altera a Criação do Conselho Municipal Assistência Social, modificando a Lei n° 0225/94 de 26/09/94.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte - MT.,faz saber que a Câmera Municipal aprovou , e eu sanciono a seguinte Lei.

Art.1°-Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Órgão Normativo, Consultivo e Deliberativo vinculado a Secretaria de Assistência Social; observado o disposto no artigo 16, item IV, da lei Federal, n°.8.742, de 07 de dezembro de 1.993 órgãos de deliberação colegiada vinculada à estrutura do Órgão da Administração Publica Municipal, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros nomeados pelo Prefeito Municipal têm mandato de (02) anos, permitida uma única recondução por igual período.

Art.2°- A Assistência Social , direto do cidadão e dever do Estado e Política de Seguridade Social não contributiva , que prevê os míninos sociais ,realizados através de um conjunto integrado de ações de iniciativa Publica e da sociedade para garantir o atendimento as necessidades básicas e especiais.

Art.3°-O Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS composto de 12 (doze) membros e respectivos suplentes serão indicados de acordo com a paridade que segue:

I- Seis (6) representantes governamentais escolhidos entre servidores efetivos e não ocupantes de cargo comissionados, lotados nas Secretarias Municipais constante neste item, cuja indicação será oficializada pelos titulares das Secretarias conforme segue:

02 Representantes da Assistência Social

01 Representante da Saúde

01 Representante da Educação

01 Representante da Câmara

01 Trabalhador do Setor

II-Seis (6) representantes não governamentais escolhidos em Assembléia Geral da própria Instituição desde que legalmente comprovada a sua legitimidade e efetivo funcionamento, cuja indicação será oficializada pela autoridade máxima dos segmentos conforme segue:

02Representante de Organizações de usuários

01Representante de Entidade Prestadora de Serviços de Assistência Social

01Representante de Associação de Bairros.

01Representante da Igreja Católica

01Representante de Igrejas Evangélicas.

Parágrafo 1°-Na ausência de servidores governamental em caráter efetivo na Secretarias elencadas neste artigo, poderá indicar servidores contratados.

Parágrafo 2° - O Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, solicitará aos Órgãos competentes, trinta (30) dias antes do termino do mandato, indicação dos novos membros, para que se proceda a nomeação e posse através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art.4°-A função de Conselheiro será serviço Público relevante e gratuito, seu exercício prioritário, e, justificadas as ausências no trabalho e quaisquer outros serviços , quando determinadas pelo seu comparecimento a sessões do Conselho ou pela participação em diligenciais autorizadas por este.

Art.5° - O Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros e publicadas em jornal de maior circulação do município ou no Diário Oficial do Estado.

Art.6°- O Conselho Municipal de Assistência Social –CMAS, terá a seguinte estrutura:

Secretaria Executiva;

Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente e Primeiro e

Segundo Secretario.

Comissões

Plenário

Art.7° - A Administração Municipal cederá o espaço físico, as instalações, os recursos humanos necessários à manutenção do regular funcionamento do Conselho.

Art.8° - Nos primeiros trinta (30) dias de cada mandato, o Conselho Municipal elegerá entre seus pares a Mesa Diretora respeitando a origem de representações; observando paridade.

Art.9° - O Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, a partir da data da posse de seus membros, terá o prazo de quarenta e cinco (45) dias para adequar seu Regimento Interno à presente Lei , este que determinará seu funcionamento.

Art.10 - O Órgão da Administração Publica Municipal responsável pela excução da Política da Assistência Social , em conjunto com as demais entidades prestadoras de

serviços de Assistência Social , formulara o Plano Municipal de Assistência Social e o submetera a aprovação de Conselho Municipal de Assistência Social.

Art.11 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:

I - Elaborar seu regimento interno;

II - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social ;na perspectiva do SUAS.

III - Convocar a cada dois anos por maioria absoluta de seus membros, a Conferencia Municipal de Assistência Social que terá atribuições de avaliar a situação de Assistência Social e aprovar diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema e encaminhar as deliberações desta, aos Órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos de modo a garantir as prioridades estabelecidas.

IV - Acompanhar, fiscalizar, defender e avalizar a gestão dos recursos bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos, benefícios, rendas, serviços sócios assistenciais aprovados nas 03 esferas de governo.

V - Normatizar as ações e regular a prestação de serviço de natureza Publica e privada no campo da Assistência Social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com o Órgão gestor, resguardando-se as respectivas competências.

VI - Aprovar o Plano Integrado de Capacitação de Recursos Humanos para a Área de Assistência Social de acordo com as Normas Operacionais Básicas de SUAS. (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NO B-RH/SUAS)

VII - Zelar pela efetivação do sistema descentralizada e participativa de Assistência Social; (SUAS), e pela efetiva participação de cada segmento de representação no Conselho.

VIII - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária de Assistência Social, tanto recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de Governo, alocados no (FMAS).

IX - Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social;

X - Propor a formulação de estudos e pesquisas em vista a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de Assistência Social.

XI - Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do fundo Municipal de Assistência Social-CMAS, e de definir critérios de repasse de recursos destinados às entidades não Governamentais;

XII - Propor aos demais órgãos de outras esferas de Governo e organizações não governamentais; programas, serviços e funcionamento de projeto; de interesse para o crescimento sócio assistencial do Município.

XIII - Acompanhar as condições de acesso à população usuária de Assistência Social, indicando as medidas pertinentes e correção de exclusões constatadas e propor modificações nas estruturas do sistema Municipal que visam a promoção, proteção e defesa, do direito dos usuários da Assistência Social.

XIV - Acionar o CEAS e o Ministério Público como instancia de recursos e de defesa como garantia de suas prerrogativas legais.

XV - Informar ao CEAS e ao CNAS, sobre cancelamento de inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, a fim de que estes adotem as medidas cabíveis.

XVI - Regulamentar as normas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência-Social de acordo com o Artigo 22 da Lei n° 8742 de 07-12-93.

Art.12 - O Conselho Municipal de Assistência Social, será regulamentado por Decreto do Poder Executivo no prazo máximo de 15 dias, a contar da data de publicação desta Lei .

Art.13 - O Poder Executivo terá o prazo Maximo de 30 dias apartir da publicação desta Lei para nomear e dar posse aos Conselheiros indicados em conformidade com esta Lei do Conselho de Assistência Social.

Da Secretaria Executiva

Art.14 - Compete à Secretaria Executiva;

I - Executar as diretrizes, e planos de trabalhos aprovados pelo Conselho, para seu funcionamento.

II - Representar o Conselho em juízo ou fora dele se assim deliberar o pleno.

III - Supervisionar o desenvolvimento dos trabalhos afetos ao Conselho especialmente sobre:

A- Pessoal necessário às atividades;

B- Expedições de normas e instruções sobre os trabalhos realizados pelo Conselho

C- Manutenção dos serviços necessários ao cumprimento dos objetivos do Conselho

D- Dar suporte necessário às comissões designadas pelo pleno para cumprimento de suas finalidades e prazo de duração de seus trabalhos, fornecendo-lhes os elementos materiais e humanos necessários.

IV - Fazer-se representar nas reuniões do Conselho, fornecendo instrumentos informativos que os seus membros necessitam;

V - Executar outras atividades correlatas.

Da Mesa Diretora

Art15 - Compete a Mesa Diretora:

I - Elaborar e encaminhar o Plano de Trabalho Anual do Conselho ao Poder Executivo Municipal.

II - Solicitar sempre que necessário à suplementação de acordo com as diretrizes orçamentárias.

III - Administrar os recursos organizacionais, e materiais destinados ao Conselho.

IV - Executar outros serviços correlatos.

Das Comissões

Art.16 - Competem as Comissões. - Desenvolver suas atividades de acordo com a deliberação do Pleno;

Do Plenário

Art.17 - O Plenário é o Órgão Maximo de Deliberação sobre todas as matérias

I - A aprovação de qualquer matéria sujeita a deliberação ocorrerá pelo voto da maioria.

II - Na hipótese de empate, far-se - à nova votação, prevalecendo em mais uma vez o empate, cabe a quem estiver presidindo a Assembléia desempatar.

Art.18 - Esta Lei entrará em vigor, interagindo a Lei 225/94 e revogando as disposições encontrarias.

Gabinete do Prefeito, 09 de Junho de 2008.

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EDI ESCORSIN

PREFEITO MUNICIPAL