LEI Nº 539/2008

EMENDA MODIFICATIVA DA LEI 268/97

Altera a Redação dos Artigos 3º e 5º da Lei nº 268/97, que Cria o Fundo Municipal de Assistência Social.

EDI ESCORSIN, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º da Lei 268/97, passando a ter a seguinte Redação:

Art. 3º - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Promoção Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 2º - Fica alterado o Art. 5º da Lei 268/97, passando a ter a seguinte Redação: Art. 5º - O repasse dos recursos para as Entidades e Organizações de Assistência Social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, desde que estas estejam devidamente inscritas no CMAS.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, entranhada a Lei 268/97, revogando as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito 09 de Junho de 2008.

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EDI ESCORSIN

PREFEITO MUNICIPAL