DECRETO N.º 1706/2017 DE 17 DE JANEIRO DE 2017

“Dispõe sobre Salário Mínimo dos servidores municipais do Município de Pontal do Araguaia, a partir de 1º de janeiro de 2017 e dá outras providências.”

Gerson Rosa de Moraes, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

1. Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

2. Considerando o disposto no Decreto nº 8.948, de 29 de Dezembro de 2016 da Presidência da República,

3. Considerando a Portaria Ministerial MF n.º 08, de 13 de janeiro de 2017;

D E C R E T A :

Art. 1.º - A partir de 1º de Janeiro de 2017, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pontal do Araguaia/MT será de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponde a R$ 31,23(trinta e um reais e vinte e três centavos) e o seu valor horário a R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos).

Art. 2.º - A partir de 1º de Janeiro de 2017, não terão valor inferior a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, salário maternidade, auxílio-reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo pagos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Pontal do Araguaia/MT - FUNAPEM.

Art. 3.º - A partir de 1º de janeiro de 2017, no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pontal do Araguaia-MT, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

I - R$ 44,09 (quarenta e quatro reais e nove centavos) para o segurado com a remuneração mensal não superior a R$ 859,88 (oitocentos e cinquenta nove reais e oitenta e oito centavos).

II - R$ 31,07 (trinta um reais e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 859,88 (oitocentos e cinquenta nove reais e oitenta e oito centavos) e igual ou inferior a R$ 1.292,43 (um mil duzentos e noventa dois reais e quarenta e três centavos).

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Art. 4.º - Este Decreto entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1° de Janeiro de 2017.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia - MT, 17 de Janeiro de 2017.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal