TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO E A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO, VISANDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO .

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO/MT, Pessoa Jurídica de Direto Público, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.199.966/0001-50, com sede administrativa à Av. 29 de Setembro, Centro, no município de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Av. Santo Antônio, s/nº, nesta cidade de Novo Santo Antônio-MT, portador da RG nº 738.751 SSP/MT e do CPF nº 604.590.181-91 e a CAMARA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representada pelo DARCI DOS SANTOS SILVA, brasileiro, portador do CPF n.º 834.114.611-87, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo o estabelecimento de princípios básicos de cooperação técnica que venham a ser desenvolvidos pelas partes, para a remuneração da Unidade de Controle Interno do Município.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES

Para a consecução do objeto estabelecido neste Termo de Cooperação, constituem atribuições:

I – DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO:

a) Repassar mensalmente em folha de pagamento, a Unidade de Controle Interno do Município o valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais)

b) Reter todas obrigações tributárias e patronais em folha do valor mensal a ser repassado a Unidade de Controle Interno do Município.

c) Atualização anual de acordo com Decerto Municipal de Revisão Geral da Inflação.

II – DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

a) Repassar a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio, estado de Mato Grosso, até o 20º dia de cada mês, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

c) Atualização anual de acordo com Decreto Municipal de Revisão Geral da Inflação.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA UNIDADE DE CONROLE INTERNO

A Unidade de Controle Interno fica responsável pela prestação dos serviços determinados pela Lei Municipal de nº 178/2007, ao Poder Legislativo Municipal.

CLÁUSULA QUARTA - DO PLANO DE METAS

O presente Termo será acompanhado do respectivo Plano de Metas, que deverá seguir as disposições anexo V, Descrição de Empregos Públicos de Provimento Efetivo da Lei Complementar 067/2013.

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS

A execução do presente Termo de Cooperação implica em transferência de recursos financeiros entre as partes no valor de R$ 2.000,00 estipulado na Lei Municipal nº 367/2017 de 13 de janeiro de 2017.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES

A vigência do presente instrumento iniciar-se-á na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial, sem prazo final, podendo ser alterado mediante acordo prévio entre as partes, constituindo-se as alterações ajustadas em acordo com a Unidade de Controle Interno do Município, que daquele serão parte integrante para todos os efeitos e direitos.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA OU RESCISÃO

O presente Termo de Cooperação poderá ser renunciado a qualquer tempo, unilateralmente, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou por acordo entre os partícipes, ou, ainda, por descumprimento das cláusulas e condições estabelecidas ou por superveniência de legislação que o torne inexeqüível, respondendo os mesmos pelas obrigações até então assumidas.

CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO

A publicação resumida do presente Termo de Cooperação será efetivada por extrato em Diário Oficial, às expensas da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio, no prazo de vinte dias a contar de sua assinatura.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que porventura possam surgir da execução do presente Termo de Cooperação, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem devidamente justos e acordados, as partes, inicialmente nomeados, firmam o presente Termo de Cooperação, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

Novo Santo Antônio - MT, 13 de janeiro de 2017.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal

DARCI DOS SANTOS SILVA - Presidente da Câmara