“Regulamenta o item 94 do Art. 235 da Lei Complementar n° 007, de 05 de dezembro de 2001 e dá outras providências”.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, em especial o disposto no Art. 389 da Lei Complementar n° 007/2001 (Código Tributário Municipal), e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o item 94 do Art. 235 da Lei Complementar n° 007, de 05 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO que o Município de Curvelândia-MT, pertence à Comarca de Mirassol D´Oeste-MT;

CONSIDERANDO que os Cidadãos Munícipes de Curvelândia-MT, devem (em vários casos) praticar os atos notariais, registrais e de protesto nas respectivas serventias, as quais encontram-se instaladas no Município Sede da Comarca.

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000(Lei de Responsabilidade Fiscal) veda a Renúncia de Receita Tributária.

DECRETA:

Art. 1º - Os tabeliães e escrivães da Comarca de Mirassol D´Oeste-MT, ao qual pertence o Município de Curvelândia-MT, quando da execução de seus serviços de registros públicos, cartorários, notariais e de protesto, que dizem respeito à bens ou pessoas pertencentes/domiciliadas/situadas no Município de Curvelândia-MT deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza, calculado sobre o total de emolumentos e acrescido destes, bem como, deverão recolher, referido imposto em favor da Fazenda Pública Municipal de Curvelândia-MT.

Parágrafo único - O valor do imposto destacado na forma do “caput” não integra o preço do serviço.

Art. 2º - Não se inclui na base de cálculo do imposto devido sobre os serviços de que trata o Caput Art. 1º, os valores destinados ao poder judiciário do Estado de Mato Grosso, por ocasião de vedação legal.

Art. 3º - Os tabeliães e escrivães farão a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, até o 10º (décimo) dia útil, do mês subsequente ao do fato gerador.

Art. 4º - Fica criado a Demonstração Mensal de Serviços Notariais e de Registro e apuração do ISSQN devido, devendo os Cartórios responsáveis em emitir a relação mensal de faturamento, o qual deverá constar a receita diária de selo digital, valor total, valor do Funajuris, faturamento líquido e o respectivo cálculo do ISSQN.

Art. 5º - Os Tabeliães, Escrivães, Oficiais, Notatários e Cartórios deverão encaminhar á fazenda pública municipal até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do fato gerador a Relação Mensal de Faturamento dos Serviços Notariais, de Protestos e de Registro e a Apuração do ISSQN, o qual será de sua responsabilidade, mediante lançamento de sua escrita fiscal e o respectivo pagamento, ficando sujeito à posterior homologação da Autoridade Fiscal do Município.

Art. 6º - A retenção e o recolhimento do ISSQN com base em informação falsa ou falta de cumprimento de qualquer dispositivo deste Decreto, sujeita o responsável, o titular, os sócios ou os administradores, bem como as demais pessoas que com elas concorrerem às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 16 de Janeiro de 2017.

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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal de Curvelândia – MT