DISPENSA DE LICITAÇÃO 01/2017
18 de Janeiro de 2017
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 01/2017
JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO
CREDOR: SEMEX DO BRASIL COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
OBJETO: AQUISIÇÃO DE DOSES DE SEMEN PARA ATENDER AO PRODUTOR RURAL DO MUNICIPIO COM INSEMINAÇÕES ARTIFICIAIS
BASE LEGAL: Art. 24, inciso XVII da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pelo Decreto Municipal nº 029/2017 de 11 de janeiro de 2017, vem justificar o procedimento de dispensa de licitação para AQUISIÇÃO DE DOSES DE SEMEN PARA ATENDER AO PRODUTOR RURAL DO MUNICIPIO COM INSEMINAÇÕES ARTIFICIAIS, com a empresaSEMEX DO BRASIL COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
A obrigatoriedade de procedimento licitatório nas contratações de serviços e aquisições de bens feitos pela Administração tem o seu berço na Constituição Federal, transplantada para a Lei nº 8.666/93, permitindo esta, também com base constitucional, a previsão da exceção de não licitar, abrangendo a licitação dispensada, licitação dispensável e a inexigibilidade de licitação.
Na inteligência de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, em Contratação Direta sem Licitação, Ed. Brasília Jurídica, 5ª Edição, p. 289: “Para que a situação possa implicar dispensa de licitação, deve o fato concreto enquadra-se no dispositivo legal, preenchendo todos os requisitos. Não é permitido qualquer exercício de criatividade ao administrador, encontrando-se as hipóteses de licitação dispensável previstas expressamente na lei, numerus clausus, no jargão jurídico, querendo significar que são aquelas hipóteses que o legislador expressamente indicou que comportam dispensa de licitação”.
A opção pela dispensa de licitação deve ser justificada pela Administração. Justificativa essa que comprove indiscutivelmente a sua conveniência, resguardando o interesse social público. Isso equivale a dizer que o administrador, ao seu alvedrio, sem comprovado bônus ao erário público e ao interesse precípuo da Administração, não pode optar pela dispensa de licitação. Ela precisa ser oportuna, sob todos os aspectos, para o Poder Público.
A formalização do processo de dispensa de licitação está submetida ao art. 26 da Lei nº 8.666/93, assim redigido:
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e nos incisos III a XXIV do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º, deverão ser comunicado dentro de três dias a autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, como condição para eficácia dos atos.
O parágrafo único do mesmo artigo dispõe: Parágrafo único. O processo de dispensa de licitação, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I – caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
II- razão da escolha do fornecedor ou executante;
III -justificativa do preço;
IV -documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
Como pode ser verificada, a dispensa de licitação repousa sobre critérios básicos, aqui se destacando, a seguir:
1- a razão da opção pela aplicabilidade da exceção. Quais as vantagens auferidas pela Administração que superam a competitividade ou a efetiva execução do objeto pretendido;
2- o critério da escolha de determinada pessoa física ou jurídica, nisso se observando a sua capacitação e, prioritariamente, a harmonia entre o que deseja a Administração e o objeto social da empresa ou a especialidade do contratado;
3- A justificativa do preço é indispensável, devendo ser verificado se é compatível com o praticado no mercado e quais os ganhos efetivos para a Administração;
Por todo exposto, considerando que a empresa supracitada possui menor preço de mercado para o fornecimento de produtos e que é indispensável para o bom atendimento aos produtores rurais do município , e atendendo ao disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssima Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, e posterior publicação.
Nova Monte Verde-MT, 12 de janeiro de 2017.
Johnny Bernatzky Vanuza Aparecida Onofre Tenfen
Presidente da CPL Secretária da CPL
Roseli Souza Porto de Paula Rosinalva de Souza França Oliveira
Membro da CPL Membro da CPL