FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE RESERVA DO CABAÇAL – RESER-PREVI, com natureza jurídica de Fundo Contábil, devidamente inscrito no CNPJ nº 10.681.463/0001-10 situado na Avenida Mato Grosso, n°221, Bairro Centro, Reserva do Cabaçal/MT, representado neste ato pelo Sr. Marco Antônio Molina Gomes, brasileiro, portador do CPF nº 513.110.381-91 e do RG nº 352934700 SSP/SP, Secretário Municipal de Finanças, residente e domiciliado na Avenida Mato Grosso, n°221, Bairro Centro, Reserva do Cabaçal/MT, doravante denominado CONTRATANTE,

Considerando o disposto na Cláusula 2.1. do Termo de Vinculação n.º 038/2013 estatuindo que “em cada exercício financeiro deverá ser pactuado entre o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Reserva do Cabaçal – RESER-PREVI e a empresa consorciada Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda.,termo de apostilamento com vistas à atualizar os valores resultantes da aplicação do percentual constantes da referida cláusula contratual;

Considerando que o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RESER-PREVI relativo ao exercício financeiro de 2016 foi de R$ 4.386.696,29 (quatro milhões, trezentos e oitenta e seis mil, seiscentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos), RESOLVE modificar unilateralmente o Termo de Vinculação n.º 038/2013, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem como objeto reajustar o preço do Termo de Vinculação n.º 038/2013 praticado em dezembro de 2016, que fica reajustado para R$ 70.187,14 (setenta mil, cento e oitenta e sete reais e quatorze centavos), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 5.848,93 (cinco mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos), referente a 1,60% sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RESER-PREVI relativo ao exercício financeiro de 2016 a razão de R$, 4.386.696,29 (quatro milhões, trezentos e oitenta e seis mil, seiscentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos), a partir de 01.01.2017, com amparo na cláusula 2.1. do antedito Termo, atendendo solicitação da empresa Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda. O registro deste reajuste por apostila está respaldado nas disposições do § 8° do art. 65 da Lei n°. 8.666/1993.

CLAÚSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no Termo de Vinculação n.º 038/2013, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

O RESER-PREVI providenciará a publicação resumida do presente Termo, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Jornal Oficial dos Municípios, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei Federal n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

Reserva do Cabaçal/MT, 12 de outubro de 2017.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DERESERVA DO CABAÇAL– RESER-PREVI

Marco Antônio Molina Gomes

CONTRATANTE