Institui o Calendário Oficial para o exercício de 2017, definindo Feriados e Pontos Facultativos nas repartições da Administração Pública Municipal do Município de Campo Novo do Parecis.

RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

Considerando os feriados civis, religiosos e pontos facultativos de que tratam as Leis Federais 662, de 06 de abril de 1949 e 9.093, de 12 de setembro de 1995, alterada pela Lei 9.335, de 10 de dezembro de 1996, todas de âmbito nacional;

Considerando os feriados estaduais e os feriados municipais instituídos pelas Leis Municipais nºs 010/89 e 215/92,

D E C R E T A

Art. 1º Ficam instituídos os dias de feriados nacional, municipal e pontos facultativos no ano de 2017, para cumprimento pelas repartições da Administração Pública Municipal do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, de acordo com o Anexo I, deste Decreto.

Art. 2º Os feriados declarados em lei municipal de que trata a Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, serão observados pelas repartições da Administração Pública Municipal do município de Campo Novo do Parecis.

Art. 3º Caberá aos dirigentes dos órgãos públicos a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência, durante os feriados municipais e pontos facultativos.

Art. 4º. Os pontos facultativos se restringem aos órgãos da Administração Pública Municipal do Poder Executivo.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 13 dias do mês de janeiro de 2017.

RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no Portal da Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

ALVARO JOSE BARBOSA Secretário Municipal de Administração

ANEXO I

FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS 2017

DIA/MÊS	DIA SEMANA	EVENTO	TIPO	NATUREZA
27/02	Segunda-Feira	Carnaval	Ponto Facultativo	Municipal
28/02	Terça-Feira	Carnaval	Ponto Facultativo	Municipal
01/03	Quarta-Feira	Cinzas	Expediente a partir das 13 horas
14/04	Sexta-Feira	Paixão de Cristo	Feriado	Federal
21/04	Sexta-Feira	Tiradentes	Feriado	Federal
01/05	Segunda-Feira	Dia do Trabalho	Feriado	Federal
15/06	Quinta-Feira	Corpus Christi	Ponto Facultativo	Municipal
04/07	Terça-Feira	Aniversário do Município	Feriado	Municipal
25/07	Terça-Feira	Dia de São Cristovão	Feriado	Municipal
07/09	Quinta-Feira	Independência do Brasil	Feriado	Federal
12/10	Quinta-Feira	Nossa Senhora Aparecida	Feriado	Federal
02/11	Quinta-Feira	Finados	Feriado	Federal
15/11	Quarta-Feira	Proclamação da República	Feriado	Federal
20/11	Segunda-Feira	Consciência Negra	Feriado	Estadual
22/12	Sexta-Feira		Ponto Facultativo	Municipal
25/12	Segunda-Feira	Natal	Feriado	Federal
29/12	Sexta-Feira		Ponto Facultativo	Municipal