AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A Comissão Permanente de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA/MT, no exercício das atribuições que lhe confere a Portaria n° 61/2016 de 05/04/2016 torna pública a Inexigibilidade de Licitação 001/2017 Processo Administrativo 004/2017, para Contratação do Dr. Carlos Murelli Ferreira Oliveira OAB/MT 11681/O, realizada em 17/01/2017, fundamentada no Art. 25, inc. II, da Lei 8.666/93, para Contratação de Prestação de Serviços Técnicos de Advocacia de Natureza Jurídica, abrangendo: Serviços técnicos especializados para realização de Procedimentos Legislativos e Normativos da Administração Municipal, revisão e atualização dos Códigos Municipais; Assessoria e Consultoria Jurídica; Elaboração de Pareceres; Contratos e Atos Técnicos-jurídicos aos Procedimentos Legislativos e Normativos Próprios e Perante os Órgãos Municipais; Representação Judicial, Promovendo a Defesa dos Interesses do Município, em qualquer Instância, Esfera ou Tribunal; Promoção de Executivos Fiscais na Esfera Administrativa e Judicial; Prestação de Serviços em Caráter Local, nos Horários e Datas fixadas pela Administração Municipal. Juruena/MT, 17 de Janeiro de 2017. Nelson Coutinho de Menezes Presidente da Comissão Permanente de Licitação