DECRETO Nº 523/2015.

“Altera o Anexo II, Tabela B, do Decreto Municipal de nº. 498/2015 de 04/03/2015, que trata do regulamento do valor venal dos imóveis do Município de Juína, e dá outras providências.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e com base no inciso III, do artigo 83, da Lei Orgânica do Município, e,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica ALTERADO o Anexo II, Tabela B, do Decreto nº 498/2015, que passa vigorar com a seguinte redação:

VVE = A x VALOR M2 x FC, onde:
VVE =	Valor Venal da Edificação
A =	Área Coberta
VALOR M2 =	Valor do m2 de sua reprodução dado para P.V.G
FC =	Fator de Correção quanto ao seu estado de conservação cadastrado no CBI – CÓDS: A-42, B-61, C-80, D-99 e E-118

Anexo II, Tabela B – (...)

“Área Coberta” em vez de Área Construída.”

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário do Decreto Municipal nº. 498/2015.

Juína, aos 22 de Abril de 2015.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

VALDOIR ANTÔNIO PEZZINE

Secretário Municipal Finanças e Administração