PORTARIA N°. 040/2017, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
18 de Janeiro de 2017
Dispõe sobre a Designação de Fiscal de Contratos do Município de Porto Esperidião-MT.
OPrefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Art. 67, da nº 8666, 21 de junho de 1993.
RESOLVE:
Art. 1º – DESIGNAR, a partir desta data (17/01/2017), para fiscalizar contratos,a senhora MARIA REGINA DE CASTRO MARTINS, efetiva com matricula 16, inscrita no CPF nº 536.349.771.91.
| CONTRATO | OBJETO |
| CONTRATO DE RATEIO Nº 01/2017 | Rateio dos custos com a manutenção do Consorcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso e o cumprimento dos objetivos fixados no Estatuto do CISO/MT, em cumprimento às exigências da Lei Federal n. 11.107/05. |
| CONTRATO DE RATEIO Nº 02/2017 | Despesas gerais e manutenção do Consórcio e Contrapartidas de Convênios no exercício de 2017 e a consecução das ações previstas nas Leis Municipais nº 461/2007 e 713/2016 em consonância com o Título I, Clausula 3ª do Contrato Consórcio. |
| CONTRATO DE RATEIO Nº 03/2017 | Rateio das despesas gerais e contrapartidas para a execução e implantação do Sitema de Tratamento e Destio Final de Residuos Sólidos em Consócio e ainda o Serviço Tecnico Especializado na realização de Estudo de viabilidade econômica, individualizado por município, para demonstrar o custo de coleta, transporte até o destino final e operação do aterro sanitário em consórcio, objetivando a implantação da Taxa Mensal de Residuos Sólidos Domiciliares no Municipio. |
Art. 2° -Em razão da Nomeação acima, o ora nomeado assumirá as responsabilidades e obrigações previstas na Lei 8666/93.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 17 de janeiro de 2017.
MARTINS DIAS DE OLIVEIRA
PREFEITO