PORTARIA Nº. 7149/2015

SÚMULA: Dispõe sobre a utilização das unidades métricas do Centro de Eventos Municipal, e dá outras providências.

ZULMAR CURZEL, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o art 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar Municipal nº. 1.463/2013;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 52/2013, que regulamenta o uso por unidades métricas do Centro de Eventos Municipal quando da realização de eventos sob a administração do Poder Público do Município, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de delimitar os espaços disponíveis, em unidades métricas, do Centro de Eventos Municipal; e,

CONSIDERANDO as festividades do 33º Aniversário de Emancipação Política de Juina/MT, que será realizado nos dias 09 de maio de 2015.

RESOLVE:

Art. 1.º

Ficam delimitados os espaços disponíveis para utilização do Centro de Eventos Municipal, como praça de alimentação, exposição e outras atividades, conforme aqueles constantes no Anexo I, que desta Portaria faz parte integrante.

Art. 2.º O valor da taxa de uso das unidades métricas do Centro de Eventos está estabelecido no Anexo II desta Portaria, que desta faz parte integrante.

Art. 3.º Os interessados em utilizar as unidades métricas do Centro de Eventos terão o prazo de até 04 (quatro) de maio de 2015 para apresentar o respectivo requerimento de uso, nos termos do Decreto n.º 52/2013, conforme estabelecido no Anexo III desta Portaria.

Art. 4.º Findo o prazo estabelecido no artigo anterior para a manifestação dos interessados, os administradores farão a distribuição dos espaços definidos no croqui de localização, mediante:

I – sorteio público; e,

II – distribuição consensual entre os interessados.

Parágrafo Único. Quando não for possível fazer a distribuição consensual entre os interessados o sorteio público será obrigatório.

Art. 5.º Definido os espaços e respectivos locatários, os Administradores encaminharão os requerimentos selecionados ao Departamento de Tributação para efeito do recolhimento da respectiva taxa de uso das unidades métricas, mediante Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou depósito bancário, que deverá ser recolhida antes da abertura do evento, sob pena de revogação da concessão.

Art. 6.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juína-MT, 23 de abril de 2015.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio e

publicada por afixação no local

de costume, na mesma data.

Valdoir AntÔnio Pezzini

Sec. Mun. de Finanças e Administração

ANEXO I

Portaria n.º 7149/2015

Croqui de Localização – Publicado e registrado como de costume por afixação no mural local da Prefeitura Municipal de Juína/MT.

ANEXO II

Portaria n.º 7149/2015

Valor da Taxa de Uso de Unidade Métrica do Centro de Eventos

Especificação da Localização/uso/concessão/serviço	Unidade	Preço/UFM
Taxas de Expediente em Geral
I – Uso de unidade métrica do Centro de Eventos por dia ou fração	M²	0,06

ANEXO III

Portaria n.º 7149/2015

Modelo de Requerimento para Uso de Unidades Métricas do Centro de Eventos Municipal

REQUERIMENTO

Informação sobre o Solicitante
Nome/ Razão Social/ Nome Fantasia
CPF/CNPJ
Inscrição Estadual/ RG
Inscrição Municipal
Endereço
Telefone	Email
INFORMAÇÃO SOBRE O EVENTO, ESPAÇO E ATIVIDADE QUE SERÁ REALIZADA
Nome do Evento
Espaço Requerido em M²	Duração do Evento em Dias
Atividade que Será Realizada no Espaço
DECLARAÇÃO
Eu, _______(nome do solicitante)______, inscrito(a) no CPF/MF n.º ______ e RG n.º ________, responsável pela solicitação acima mencionada, DECLARO para os devidos fins e a quem possa interessar que tenho ciência do conjunto de normas que regem sobre o uso de UNIDADES MÉTRICAS DO CENTRO DE EVENTOS MUNICIPAL, PARA EFEITOS DE PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO, EXPOSIÇÃO E OUTRAS ATIVIDADES dispostas no Decreto n.º 52/2013 e na Portaria n.º 7149/2015, que dispõe sobre os espaços métricos disponíveis para o referido evento. Outrossim, DECLARO que tenho conhecimento sobre: - conjunto de normativas que regem sobre comércio de bebidas alcoólicas; - conjunto de normativas que regem sobre o manuseio e acondicionamento de alimentos e bebidas; e, -horários de funcionamento da atividade proposta. Por ser expressão da verdade firmo o presente. Juína-MT ____de _______________de 2015. _______________________ Assinatura do Requerente

Obs.: Anexar:

- Pessoa Física: Cópia do CPF/MF, RG/SSP e Comprovante de Residência;

- Pessoa Jurídica: Cópia do CNPJ/MF e da Inscrição Estadual.