DATA: 12 DE JANEIRO 2017

ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL DO ALVARÁ, CONCEDE DESCONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

DECRETA

Art. 1º - Fica decretado que a Taxa de Licença e Verificação Fiscal, pela localização e funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais, a que se refere o artigo 144 da Lei n. 314/2001 de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal) e do artigo 1º da Lei Complementar n. 343/2003 de 25 de fevereiro de 2003, para o exercício de 2017, será recolhido aos cofres do Erário Municipal, em uma única quota até o dia 28de fevereiro de 2017, com desconto de 20 % (vinte por cento), sobre o valor principal.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 12 DE JANEIRO DE 2017

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal