Estabelece a tabela de Cobrança da Taxa de Licença para Execução de Obras, conforme Lei Municipal N° 534/2012 e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal n°534/2012 de 14 de Dezembro de 2014,

DECRETA

ARTIGO 1° - Estabelece a Tabela de Cobrança da Taxa de Licença para Execução de Obras neste Município de São José do Povo-MT, será cobrado com autorização do Poder Executivo de acordo com o Anexo 5º da Lei Municipal N° 534/2012. Segue abaixo:

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

Alíquota sobre a UPFM R$ 2,13 (residencial, comercial ou industrial)

1	Aprovação de projetos de edificações em geral ou de instalações particulares, por m2 de construção	65%
2	Concessão de licença para edificar por m2 de área de construção :
a) residencial	35%
b) comercial ou industrial	70%
3	Renovação de licença para edificar:
a) residencial	30%
b) comercial ou industrial	35%
4	Reconstrução, reforma, reparo ou demolições: cobrar-se-á por m2, taxa correspondente a 40% das indicadas no item 2.
5	Concessão de habite-se: Cobrar-se-á por m2, taxa correspondente a 40% das indicadas no item 2.
6	Loteamentos:
a) consulta prévia para implantação de loteamentos b) análise para aprovação do projeto c) licença para execução do loteamento (por lote)	100%
200%
20%
7	Consulta para uso do solo .	25%

ARTIGO 2° - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

SÃO JOSÉ DO POVO, 10 DE JANEIRO DE 2017.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANATANA

PREFEITO MUNICIPAL