Estabelece a Taxa de Alvará de Aceite, conforme Lei Municipal N° 534/2012 e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal n°534/2012 de 14 de Dezembro de 2014,

DECRETA

ARTIGO 1° - Estabelece a Taxa de Alvará de Aceite neste Município de São José do Povo-MT, será cobrado em cima da alíquota da UPFM R$ 2,13(dois reais virgula treze centavos), com autorização do Poder Executivo de acordo com o Anexo 5º da Lei Municipal N° 534/2012. Segue abaixo:

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

Alíquota sobre a UPFM R$ 2,13(residencial, comercial ou industrial)

1

Somente para Regularização

40% sobre a Aliquota da UPFM, por m²

ARTIGO 2° - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 10 de Janeiro de 2017;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal