Fixa tabela com taxas para diversos serviços no Cemitério Publico Municipal de acordo com a Lei 534/2012, Anexo XII, e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, mas especificamente o Código Tributário - Lei 534/2012 de 14 de Dezembro de 2012, Anexo XII.

DECRETA:

ARTIGO 1º- Os preços públicos e tarifas a serem cobrados pelo Município, pela utilização de serviços e atividades no Cemitério Público Municipal Ambrosina Maria de Souza, passarão a ser os constantes da tabela a seguir acrescidos da taxa de R$ 3,78 para emissão da guia :

SERVIÇOS	PREÇO R$
AFORAMENTO PERPÉTUO (por sepultura)	R$ 212,98
INUMAÇÃO	R$ 74,54
ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO (por lote)	R$ 42,59
EXUMAÇÃO ANTES DE 05 (CINCO) ANOS	R$ 127,78
EXUMAÇÃO APÓS 05 (CINCO) ANOS	R$ 85,19
ENTRADA DE OSSADA NO CEMITÉRIO	R$ 53,24
RETIRADA DE OSSADA NO CEMITÉRIO	R$ 53,24
REMOÇÃO DE OSSADA NO CEMITÉRIO	R$ 53,24

ARTIGO 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 16 DE JANEIRO DE 2017;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal