LEI MUNICIPAL N º 743/2017
18 de Janeiro de 2017
AUTORIZA O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e a Lei Federal n° 11.738/2008 de 16 de julho de 2008, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art.1º. Fica reajustado em 7,64% (sete virgula sessenta e quatro pontos percentuais) o piso salarial dos professores do magistério com carga horária de 30 (trinta) horas semanais em R$ 1.724,10 (um mil setecentos e vinte e quatro e dez centavos), conforme determina o art. 5º da Lei Federal n.º 11.738 de 16 de julho de 2008;
Art. 2° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2014/2017 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2017, para dar cumprimento a presente lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2017 e subsequentes.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2017.
Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia - MT, aos 16 (Dezesseis) dias de janeiro de 2017.
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA/MT