LEI MUNICIPAL Nº 745/2017
18 de Janeiro de 2017
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO EM AÇÃO JUDICIAL COM AUTORIZAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NO PROCESSO JUDICIAL N.º 15403-35.2002.811.0041 E PROCESSO JUDICIAL DE N.º 31763-93.2012.811.0041 da PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ – MT TENDO COMO PARTE O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SANEMAT-MT, OBJETIVANDO O ENCERRAMENTO DE DEMANDAS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal art. 1º da Lei 7.359, de 13 (treze) de dezembro 2000, alterada pela Lei Estadual n.º 7.535, de 06 (seis) de novembro 2001, pela Lei n.º 7.840, de 17 (dezessete) de dezembro de 2002, pela Lei n.º 8.123, de 20 (vinte) de maio de 2004, e pela Lei 8.335, de 27 de junho de 2005 e prorrogado o prazo pelo Art. 1º da Lei Estadual n.º 10.381 de 11 (onze) de março de 2016, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordos no PROCESSO JUDICIAL N.º 15403-35.2002.811.0041 E PROCESSO JUDICIAL DE N.º 31763-93.2012.811.0041 da PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ – MT, em que figura como parte A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SANEMAT-MT e O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA - MT, objetivando a composição do litígio, que se encontra “sob judice”, e aderir ao regime da Lei n.º 7.359/2000, alterada pela Lei nº 7.535/2001, pela Lei nº 7.840/2002, pela Lei n.º 8.123/2004 e pela Lei nº 8.335/2005, e a assunção das obrigações pelo Estado de Mato Grosso, em decorrência da municipalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, implementada pelo Decreto nº 1.802 de 05 de novembro de 1997 conforme dispõe o art. 1º da Lei Estadual n.º 7.359/00
Art. 2º - O acordo será avençado com a parte interessada e/ou advogado que a represente no processo judicial, desde que este tenha poderes expressos para isso.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento geral do Poder Executivo Municipal, do exercício de 2017, criadas se inexistentes e suplementadas se necessárias.
Art. 4º – Para cumprimento da lei, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias nas leis Municipais que tratam da LDO, LOA e PPA vigentes.
Art. 5º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA–MT, AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2017.
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA